Credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
Receita Federal cria o Programa Sintonia para promover a conformidade tributária e aduaneira
STJ decide pela impossibilidade de compensação dos débitos de ICMS-ST com créditos do ICMS-próprio
CSRF decide pela impossibilidade de dedução retroativa de Juros sobre Capital Próprio
STJ instaura controvérsia sobre o momento da disponibilidade econômica de créditos ilíquidos para fins de tributação do IRPJ e da CSLL
STJ reconhece direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica consumida na produção de gases ventados
Tema 1.367/STF: Publicado o acórdão que define os efeitos da modulação de efeitos na não incidência de ICMS sobre a transferência de bens entre filiais.
Dispensa de Garantia Regulamentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional
Novas Oportunidades de Regularização Tributária: Edital PGDAU nº 06/2024 e Edital PGF/AGU nº 01/2024
Novas Regras para o Fator Acidentário de Prevenção 2025 são publicadas pela Portaria Interministerial MPS/MF n. 4/2024
Receita Federal regulamenta a atualização de bens imóveis com aplicação de alíquota reduzida de IRPJ e CSLL
Publicada a Lei nº 14.973/2024 que prorroga a desoneração da folha de pagamentos
STJ fixa tese pela inaplicabilidade da condição prevista no art. 166 do CTN para restituição do ICMS-ST
Receita Federal prorroga para setembro a incidência de multa relacionada ao descumprimento da DIRBI
Receita Federal regulamenta a nova obrigação acessória da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI)
Ato do Presidente do Congresso Nacional rejeita sumariamente os dispositivos da MP nº 1.227/2024 que limitam a compensação de créditos tributários de PIS/COFINS
Sancionada a Lei nº 14.873/2024 que limita a compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado
Tema nº 1.079, STJ: Opostos embargos de declaração em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases de cálculo das contribuições parafiscais
STF suspende os efeitos da decisão liminar e reestabelece a desoneração da folha pelo prazo de 60 dias
Receita Federal regulamenta o programa de autorregularização aplicável aos débitos de subvenções para investimento de ICMS
Publicada Portaria Conjunta para aprimoramento do fluxo de execuções fiscais estaduais
Receita publica Portaria que dispõe sobre processo de adesão ao Programa CONFIA
CNJ define data de cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico
Estado de Santa Catarina cria programa para regularização de débitos de ICMS
Novo Programa de Autorregularização do Governo Federal permite a quitação de débitos tributários com condições favorecidas
Instrução Normativa DREI nº 01/2024
Publicada a IN DREI 01/2024, que altera as diretrizes gerais dos registros públicos de empresas no Brasil
Promulgada a Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da Reforma Tributária
Lei nº 14.689/2023 que reinstitui o voto de qualidade no CARF
Publicada a MP nº 1185/2023 alterando o regime tributário das subvenções de investimento
Tributação de Fundos de Investimento no Brasil e a MP nº 1.184/2023
Aprovada pela Câmara dos Deputados a PEC nº 45/2019
Portaria SubG-CTF nº 3/2023: requisitos para seguro garantia e fiança bancária no âmbito do Estado de São Paulo
Publicada Lei nº 14.592/2023 como fruto da conversão da MP nº 1.147/2022
MP nº 1.160/2023 perde eficácia
Aprovada pelo Congresso Nacional a MP nº 1.147/2022
Proclamado resultado na ADC nº 49: efeitos serão produzidos a partir de 2024 e transferência de créditos será disciplinada pelos Estados
ADC 49: incerteza quanto à modulação de efeitos e transferência de créditos
Portaria RFB nº 309/2023: Receita disciplina funcionamento e estrutura das turmas recursais da DRJ
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023 prorroga prazo para adesão ao programa “Litígio Zero”
Presidente do Congresso Nacional prorroga Medidas Provisórias tributárias por mais 60 dias
Tema 736 e ADI 4905: STF declara inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre compensação não homologada
Em São Paulo, decretos alteram regimes especiais e benefícios de ICMS
IN RFB nº 2.130/2023 dispõe sobre a autorregularização prevista na Medida Provisória nº 1.160/2023
Temas 881 e 885: formada maioria a favor da interrupção automática da coisa julgada quando houver decisão superveniente do STF
Portaria MF nº 2/2023 estabelece novo teto para recurso de ofício
Congresso Nacional abre “Consulta Pública” para MP nº 1.160/2023
Governo Federal publica pacote de medidas para recuperação fiscal
Estados publicam novas alíquotas modais de ICMS para 2023
Receita consolida normas relativas ao PIS e a COFINS
ADIs 7066, 7070 e 7078: pedido de destaque interrompe sessão virtual
Resultados de Julgamento 039
STF: taxa de fiscalização de torres de telecomunicação é de competência privativa da União
Marchiori em Pauta: Temporada 02 Episódio 04
Pauta de Julgamentos 039
Resultados de Julgamento 038
Pauta de Julgamentos 038
Resultados de Julgamento 037
Portaria RFB nº 247/2022: nova regulamentação sobre transação no âmbito da Receita Federal
Decreto nº 11.249/2022: oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial
Comissão Especial de Juristas: PL 2.485/2022 e PL 2.486/2022
Temas 881 e 885: limites da coisa julgada serão discutidos no plenário físico
Resultados de Julgamento 036
Pauta de Julgamentos 037
STF tem sessão de julgamentos importantes de repercussão geral
ADIs 7066, 7070 e 7078: a um voto de formar maioria pró-contribuinte, julgamento é suspenso
Pauta de Julgamentos 036
Resultados de Julgamento 035
PLP 17/2022: deputados aprovam Código de Defesa do Contribuinte
Resultados de Julgamento 034
Pauta de Julgamentos 035
Comissão Especial de Juristas: PL 2.481/2022
Marchiori em Pauta: Temporada 02 Episódio 03
PERSE – Regulamentação do Incentivo Fiscal de Redução de Alíquota
Pauta de Julgamentos 034
Resultados de Julgamento 033
I Jornada de Direito Tributário: 12 enunciados aprovados
Pauta de Julgamentos 033
Resultados de Julgamento 032
Pauta de Julgamentos 032
Resultados de Julgamento 031
PGFN autoriza utilização de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL na transação
Pauta de Julgamentos 031
Resultados de Julgamento 030
Marchiori em Pauta: Temporada 02 Episódio 02
Pauta de Julgamentos 030
Resultados de Julgamento 029
Pauta de Julgamentos 029
Pautados no STF, Temas 881 e 885 discutem efeitos da coisa julgada
Resultados de Julgamento 028
ADIs 7066, 7070 e 7078: pautadas ações que discutem cobrança do Difal de ICMS
ADI 7153: Decreto que reduzia IPI volta a produzir efeitos, após revogação de liminar
Pauta de Julgamentos 028
Resultados de Julgamento 027
Sefaz-SP: procedimento simplificado autoriza apropriação de crédito acumulado de ICMS
Pauta de Julgamentos 027
Resultados de Julgamento 026
Parceria entre a MARCHIORI e o Instituto Ronald McDonald
Lei 14.440/2022 amplia ‘drawback’ suspensão para serviços ligados à exportação
Resultados de Julgamento 025
STF: tema que discute ITBI sobre cessão de direitos vai ser reapreaciado
Marchiori em Pauta: Temporada 02 Episódio 01
Tema 201 do STF e a (im)possibilidade de exigência de declaração de assunção de encargo financeiro na hipótese de restituição de ICMS-ST
Pauta de Julgamentos 025
Resultados de Julgamento 024
Publicada a Portaria RFB nº 210/2022, que autoriza início da fase de testes do Programa Confia
Pauta de Julgamentos 024
Receita Federal determina critérios para transação tributária no contencioso administrativo
Resultado de Julgamentos 023
Pauta de Julgamentos 023
Resultado de Julgamentos 022
Para proteger a Zona Franca de Manaus, Alexandre de Moraes suspende os efeitos do Decreto 11.158/2022
Tema 1024: PGFN emite parecer pró-contribuinte em discussão sobre foro de ajuizamento de execução fiscal
Transação Tributária Individual: O acordo firmado entre a PGFN e o Cruzeiro Esporte Clube
Pauta de Julgamentos 022
Resultado de Julgamentos 021
Transação na cobrança de créditos da União e do FGTS
Pauta de Julgamentos 021
Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 08
Exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo de IRPJ/CSLL
Emenda Constitucional 125/2022 institui requisito de relevância para admissão de recursos especiais
Receita Federal publica solução de consulta esclarecendo acerca do fator de proporcionalidade aplicado à compensação
Publicada lei que conceitua “praça” para fins de IPI
Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 07
Parecer da PGFN especifica teses do ágio passíveis de transação
Resultado de Julgamentos 020
No arrolamento, está autorizada substituição de bem do responsável tributário solidário pelo do devedor principal
Recuperação de ativos: do início ao êxito
Sancionada Lei Complementar que determina essencialidade de bens e serviços para incidência de ICMS
Pauta de Julgamentos 020
Transação tributária: lei amplia prazo de pagamento e aumenta limite de desconto
Resultado de Julgamentos 019
Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 06
Resultado de Julgamentos 018
STJ: manutenção do bloqueio via Bancenjud depende do momento da concessão do parcelamento
Pauta de Julgamentos 018
Resultado de Julgamentos 017
Decreto exclui gastos com serviço de capatazia da composição do valor aduaneiro
ANUÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA (STF, STJ, CARF e RFB) 2021
A inconstitucionalidade da multa isolada aplicada às compensações não homologadas
Pauta de Julgamentos 017
Resultado de Julgamentos 016
Transfer Pricing: do modelo atual ao modelo da OCDE
Pauta de Julgamentos 016
Resultado de Julgamentos 015
STJ autoriza redirecionamento de execução fiscal contra sócio-gerente ou terceiro administrador à época da dissolução irregular da empresa
Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 05
Pauta de Julgamentos 015
Resultado de Julgamentos 014
Prorrogados! Confira novos prazos para transmissão de ECD e ECF
ICMS: presidente da Câmara promete pautar projeto que torna combustível, energia, transporte e telecomunicação em bens e serviços essenciais
Pauta de Julgamentos 014
Resultado de Julgamentos 013
ADI 7153: suspensa redução de IPI de produtos também fabricados na Zona Franca de Manaus
Pauta de Julgamentos 013
Resultado de Julgamentos 012
PGFN e RFB fazem proposta para transação de débitos oriundos de amortização do ágio
Pauta de Julgamentos 012
Resultado de Julgamentos 011
Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 04
Gatilho – ICMS-ST
STF: julgamento da modulação de efeitos da ADC 49 será retomado no dia 29 de abril em Plenário Virtual
Pauta de Julgamentos 011
Resultado de Julgamentos 010
Pauta de Julgamentos 010
Resultado de Julgamentos 009
Ministério da Economia aumenta teto para parcelamento de dívidas sem garantia
Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 03
Pauta de Julgamentos 009
Resultado de Julgamentos 008
Publicado Decreto nº 11.021/2022 que prorroga redução de alíquotas do IPI
Pauta de Julgamentos 008
Após novo pedido de vista, STF suspende julgamento sobre fim do “voto de qualidade”
Resultado de Julgamentos 007
Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 02
Pauta de Julgamentos 007
Resultado de Julgamentos 006
Zona Franca de Manaus combate redução do IPI
Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 01
Pauta de Julgamentos 006
STJ: base de cálculo do ITBI não pode ser a mesma do IPTU
Resultado de Julgamentos 004 e 005
Pauta de Julgamentos 005
IPI: governo reduz alíquotas do imposto em até 25%
Pauta de Julgamentos 004
Resultado de Julgamentos 003
STF julga inconstitucionais 14 leis estaduais que cobram ITCMD sobre herança e doação provenientes do exterior
STJ vai decidir se ICMS-ST deve ser excluído da base de PIS/Cofins
Pauta de Julgamentos 003
MARCHIORI investe em tecnologia e inovação
Pauta de Julgamentos 002
EC 115 reforça proteção aos dados pessoais
STF vai julgar limite de 100% da multa punitiva
Pauta de Julgamentos 001
ROT é alternativa para contribuintes
Receita Federal publica Instrução Normativa para parcelamento de débitos
Impactos provocados pelo fim do voto de qualidade
Finalidade dos Regimes Especiais de Tributação
20 anos do Código Civil e os reflexos tributários
Publicada Lei Complementar para cobrança do DIFAL da Emenda Constitucional 87/2015
Sancionada Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento
STF: modulação da ADC 49 será telepresencial
STF: é constitucional perdão de dívida de ICMS
STF: modulados efeitos do tema 745
Medida Provisória permite prorrogação de ‘drawback’
CARF: julgamentos serão presenciais em janeiro e fevereiro
Emenda Constitucional muda regime de precatórios
SC 183/2021: Receita muda entendimento sobre IRPJ e CSLL
PGE de São Paulo muda regras de transação
Certidões de regularidade fiscal: CND e CPEN
STF reconhece inconstitucionalidade de alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
STF: FAP atende à legalidade tributária
Lei permite prorrogação de incentivos de ICMS
STJ: contribuinte não pode arguir compensação não homologada
55 anos do Código Tributário Nacional
STJ rejeita modulação dos efeitos de repetitivo que trata sobre termo inicial da correção monetária em ressarcimento
CARF muda entendimento sobre dedução de JCP
Outubro Rosa: tributação sobre remédios contra o câncer
Máscaras, luvas e álcool em gel geram crédito de PIS/COFINS
Outubro Rosa – Pink Tax: tributação sobre absorventes
Serviços de streaming não sofrerão incidência da Condecine
STF: é inconstitucional incidência de IRPJ/CSLL sobre valores atinentes à Taxa Selic recebidos em repetição de indébito
STJ: multa moratória no drawback só a partir do 31º do prazo para exportação
25 anos da Lei Kandir
Reforma Tributária do IR aprovada na Câmara dos Deputados
TJSP: contribuinte pode discutir crédito tributário com garantia reduzida
STF: julgamento do tema 118 é suspenso
STF declara constitucionalidade da Resolução do Senado nº 13
STF declara inconstitucionalidade de decreto amazonense que atribuía às geradoras a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST
STF: é constitucional ISS na base de cálculo da CPRB
Sancionado marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
STF declara que a proibição de liminar para compensação de crédito tributário é inconstitucional
STF: autorizada apropriação dos créditos de PIS/COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos e aparas
STJ admite proposta de afetação dos processos que discutem o direito ao crédito de PIS/COFINS no regime monofásico
Ministério da Economia publica despacho nº 246/2021 e indica procedimentos para cumprimento da decisão proferida no RE 574.706
STF: é constitucional expressão “da forma não cumulativa” do art. 20 da Lei nº 8.212/1991
STF: inadimplência do usuário não afasta obrigação tributária do ICMS sobre serviços de teelcomunicações
