No episódio 06 do Marchiori em Pauta, trazemos as principais decisões e normas tributárias entre os dias 30 de maio e 17 de junho.
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP nº 18/2022, que determina a essencialidade de energia, telecom, de combustíveis, gás natural e transportes coletivos para fins de ICMS.
Na ADPF 893, os ministros formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade do veto presidencial que mantinha isenção do II e do IPI na importação, pela Zona Franca de Manaus, de petróleo e de derivados.
Já na ADO 67, o STF determinou prazo de 12 meses ao Congresso Nacional para editar lei, a fim de regular o ITCMD exterior.
E os votos de ministros aposentados do Supremo serão mantidos, mesmo após pedido de destaque.
Por seu turno, no STJ, a Primeira Seção condiciona retirada de bloqueio via Bacenjud ao momento de concessão de parcelamento fiscal.
No CARF, publicado acórdão que determina incidência de alíquotas variadas de CSLL sobre atividades diferentes de uma mesma franquia.
O TIT de São Paulo muda redação da Súmula 10 e limita juros sobre créditos oriundos de auto de infração à taxa Selic.
No Poder Executivo, Decreto nº 11.090/2022 exclui, da base de cálculo do valor aduaneiro, os serviços de capatazia.