Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 05

 

Acompanhe o episódio do podcast produzido pela equipe de Conteúdo e conheça os destaques tributários entre 02/05/2022 a 27/05/2022

No episódio 05 do Marchiori em Pauta, trazemos as principais decisões e normas tributárias emitidas e publicadas entre os dias 02 a 27 de maio.

A Câmara aprovou o PLP 18/2022, que determina a essencialidade da energia elétrica, dos combustíveis, dos serviços de telecom e do transporte público, para fins de ICMS.

No âmbito da PGFN e da Receita Federal, foi publicado o Edital nº 9/2022, com proposta de transação para débitos oriundos de amortização no ágio.

Já no STF, houve o indeferimento de medida cautelar nas ADIs 7066, 7070, 7078, que discutem a constitucionalidade da Lei Complementar nº 190/2022, a respeito do ICMS Difal.

E no STJ, a 1ª Seção julgou o Tema 981 sob o rito dos repetitivos autorizando, em síntese, o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente ao tempo da dissolução irregular da empresa.

No CARF, publicados acórdãos sobre creditamento de PIS/COFINS no rastreamento de frota e sobre exclusão de incentivos estaduais da base do IRPJ e da CSLL.

E, por fim, a Receita Federal prorrogou prazos para transmissão da ECF e ECD.

 

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