No episódio 05 do Marchiori em Pauta, trazemos as principais decisões e normas tributárias emitidas e publicadas entre os dias 02 a 27 de maio.
A Câmara aprovou o PLP 18/2022, que determina a essencialidade da energia elétrica, dos combustíveis, dos serviços de telecom e do transporte público, para fins de ICMS.
No âmbito da PGFN e da Receita Federal, foi publicado o Edital nº 9/2022, com proposta de transação para débitos oriundos de amortização no ágio.
Já no STF, houve o indeferimento de medida cautelar nas ADIs 7066, 7070, 7078, que discutem a constitucionalidade da Lei Complementar nº 190/2022, a respeito do ICMS Difal.
E no STJ, a 1ª Seção julgou o Tema 981 sob o rito dos repetitivos autorizando, em síntese, o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente ao tempo da dissolução irregular da empresa.
No CARF, publicados acórdãos sobre creditamento de PIS/COFINS no rastreamento de frota e sobre exclusão de incentivos estaduais da base do IRPJ e da CSLL.
E, por fim, a Receita Federal prorrogou prazos para transmissão da ECF e ECD.