No episódio 07 do Marchiori em Pauta, trazemos as principais decisões e normas tributárias entre os dias 20 de junho e 08 de julho de 2022.
No âmbito do STF, tratamos da recém ajuizada ADI 7195, que pede a inconstitucionalidade da Lei Complementar 194/2022; da decisão de mérito nas ADIs 7117 e 7123, que declarou inconstitucionais leis de Santa Catarina e do DF que cobram ICMS sobre energia e telecomunicações com alíquota superior à alíquota geral; e do referendo da medida cautelar na ADI 7181, que aplicou o princípio nonagesimal sobre a MP 1.118.
Com relação STJ, a Primeira Seção vai decidir se vai julgar, sob o rito de repetitivos, a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo de IRPJ/CSLL (REsp 1945110/RS e REsp 1987158/SC). A Primeira Turma também pela possibilidade de compensação de créditos presumidos de IPI com outros tributos federais (REsp 1804942/PE).
No TRT-2, em São Paulo, trazemos informações sobre a definição da taxa de juros moratórios a ser aplicada sobre CPs devidas por empresas em razão de condenação judicial ou homologação de acordo (IRDR 1000536-23.2021.5.02.0019).
Já a 6ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que o difal do ICMS seja cobrado apenas em 2023 (Processo nº 1012353-27.2022.8.26.0053).
No Congresso Nacional, derrubado veto do presidente da república à norma que definia o termo “praça” para fins de cobrança do IPI.
Por seu turno, a transação de débitos tributário e não tributário sofreu alteração de critérios em decorrência da Lei nº 14.375/2002.