Emenda Constitucional muda regime de precatórios

EC 113/2021 foi aprovada Congresso Nacional, mas complemento, com novas modificações, ainda será votado em 2022

Foto: divulgação

Publicada em 16 de dezembro, a Emenda Constitucional 113/2021 modificou parte do texto da Constituição Federal que trata sobre precatórios.

Entre tantas discussões acerca da alteração, os deputados e senadores chegaram a um consenso, e a primeira parte dos dispositivos foi promulgada.

A segunda parte retornou à Câmara dos Deputados para votação.

Para se aprofundar no tema, clique aqui e acesse a publicação feita pela equipe de Conteúdo do MARCHIORI.

EC 113/2021 foi aprovada Congresso Nacional, mas complemento, com novas modificações, ainda será votado em 2022

Veja também

Eventos

Receita Federal prorroga para setembro a incidência de multa relacionada ao descumprimento da DIRBI

Receita Federal regulamenta a nova obrigação acessória da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI)

Ato do Presidente do Congresso Nacional rejeita sumariamente os dispositivos da MP nº 1.227/2024 que limitam a compensação de créditos tributários de PIS/COFINS

Sancionada a Lei nº 14.873/2024 que limita a compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado
Notícias

Tema nº 1.079, STJ: Opostos embargos de declaração em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases de cálculo das contribuições parafiscais

STF suspende os efeitos da decisão liminar e reestabelece a desoneração da folha pelo prazo de 60 dias

Receita Federal regulamenta o programa de autorregularização aplicável aos débitos de subvenções para investimento de ICMS
Eventos

Publicada Portaria Conjunta para aprimoramento do fluxo de execuções fiscais estaduais
Notícias

Receita publica Portaria que dispõe sobre processo de adesão ao Programa CONFIA

CNJ define data de cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico