Foto: divulgação
Publicada em 16 de dezembro, a Emenda Constitucional 113/2021 modificou parte do texto da Constituição Federal que trata sobre precatórios.
Entre tantas discussões acerca da alteração, os deputados e senadores chegaram a um consenso, e a primeira parte dos dispositivos foi promulgada.
A segunda parte retornou à Câmara dos Deputados para votação.
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