Neste 1º Episódio da 2ª Temporada, trazemos os destaques tributários do mês de agosto.
No âmbito do STF, a Procuradoria-Geral da República emite parecer no Tema 1204 de repercussão geral. Já o Tema 1223, sobre contribuição previdenciária incidente sobre valores efetivamente pago a transportadores autônomos, foi julgado com reafirmação de jurisprudência. E em decisão monocrática, o Min. Alexandre de Moraes confirma proteção à zona franca de Manaus. Por fim, está pautado para o dia 1º de setembro o julgamento da modulação de efeitos do Tema 985, que determinou a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias.
No STJ, foram julgados recursos especiais acerca do ICMS-ST e do IRPJ. Também houve afetação de recurso submetido ao rito dos repetitivos para decidir se há ou não incidência de IRRF/CSSL sobre rendimentos decorrentes de operações financeiras.
O CARF editou portaria para aumento do limite de valores para apreciação de recursos voluntários. A PGFN e a Receita Federal publicaram normas acerca da transação. E a Lei 14.430/2022 inclui pessoas jurídicas que explorem atividades de securitização à apuração do lucro real.