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Há exatos 25 anos era promulgada a Lei Complementar nº 87/96, Lei Kandir, como ficou conhecida em razão do Deputado autor do projeto.
Regulamentando o atual ICMS, imposto mais relevante dos Estados, a legislação inovou desonerando as exportações e possibilitando o aproveitamento de créditos, até então inexistentes.
Celebramos este importante marco para o direito tributário nacional com uma retrospectiva deste imposto, hipóteses de incidência e principais alterações.