STJ discute creditamento de ICMS sobre produtos intermediários
A Comissão Gestora de Precedentes do STJ instaurou nova controvérsia para avaliar se é possível o creditamento de ICMS, nos termos da LC 87/1996, sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo, mesmo quando não integram o produto final ou não sejam consumidos de forma imediata e integral.
Apesar da 1ª Seção já ter reconhecido o direito ao crédito no EAREsp 1.775.781/SP (Rel. Min. Regina Helena Costa), a Presidência da Comissão entende que o tema deve ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, diante da multiplicidade de recursos especiais sobre a matéria.