PGFN publica edital de transação tributária com condições facilitadas e benefícios significativos, voltado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, tributários ou não, cuja inscrição tenha ocorrido até 4 de março de 2025 – ou até 2 de junho de 2024, no caso da modalidade de pequeno valor –, e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00.
O edital contempla as seguintes modalidades:
◼️ Capacidade de pagamento;
◼️ Débitos de difícil recuperação;
◼️ De pequeno valor; e
◼️ Transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
Quem pode aproveitar?
Pessoas físicas e jurídicas que desejam regularizar suas obrigações tributárias com segurança e vantagens exclusivas.
️ Prazo para adesão: até 30/09/2025, às 19h, exclusivamente por meio do portal eletrônico REGULARIZE.
Antes de aderir, sumule as condições para garantir a melhor escolha. Nossa equipe está pronta para auxiliar.