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# Marchiori Advogados

Preservando os valores éticos e morais no exercício da advocacia

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## Posts

- [Governo Federal institui Regime Especial de Tributação para Data Centers](https://marchiori.com/governo-federal-institui-regime-especial-de-tributacao-para-data-centers/) - O Governo Federal instituiu, por meio da Medida Provisória nº 1.318/2025, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (REDATA). A medida busca atrair investimentos em infraestrutura digital no Brasil, oferecendo incentivos fiscais para projetos de instalação e expansão de data centers, com contrapartidas ligadas à sustentabilidade, inovação e eficiência energética. Entre os
- [Credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse](https://marchiori.com/credor-fiduciario-nao-pode-ser-considerado-sujeito-passivo-do-iptu-antes-da-consolidacao-da-propriedade-e-da-imissao-na-posse/) - No julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema 1.158), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no
- [Receita Federal cria o Programa Sintonia para promover a conformidade tributária e aduaneira](https://marchiori.com/receita-federal-cria-o-programa-sintonia-para-promover-a-conformidade-tributaria-e-aduaneira/) - Criado pela Portaria RFB nº 511/2025, o Programa Receita Sintonia tem como principal objetivo promover a conformidade tributária e aduaneira, por meio da concessão de benefícios às empresas que mantêm boas práticas fiscais. A avaliação das empresas será baseada na regularidade no cumprimento de obrigações fiscais, considerando fatores como entrega pontual de declarações, consistência das
- [STJ decide pela impossibilidade de compensação dos débitos de ICMS-ST com créditos do ICMS-próprio](https://marchiori.com/stj-decide-pela-impossibilidade-de-compensacao-dos-debitos-de-icms-st-com-creditos-do-icms-proprio/) - Ao julgar o REsp 2120610/SP, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, não ser possível a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a título de ICMS-ST, em razão da ausência de previsão expressa e suficiente para tanto. O caso
- [CSRF decide pela impossibilidade de dedução retroativa de Juros sobre Capital Próprio](https://marchiori.com/csrf-decide-pela-impossibilidade-de-deducao-retroativa-de-juros-sobre-capital-proprio/) - A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no acórdão 9101-007.291, publicado em 06/02/2025, decidiu que o pagamento ou crédito de Juros sobre Capital Próprio (JCP) deve seguir o regime de competência, conforme os princípios contábeis e as legislações tributária e societária. A decisão estabelece que é vedada a deliberação de JCP em
- [STJ instaura controvérsia sobre o momento da disponibilidade econômica de créditos ilíquidos para fins de tributação do IRPJ e da CSLL](https://marchiori.com/stj-instaura-controversia-sobre-o-momento-da-disponibilidade-economica-de-creditos-iliquidos-para-fins-de-tributacao-do-irpj-e-da-csll/) - A Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, pela criação da Controvérsia nº 693, para definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação, com decisão transitada em julgado, para a caracterização
- [STJ reconhece direito ao crédito de ICMS sobre energia elétrica consumida na produção de gases ventados](https://marchiori.com/stj-reconhece-direito-ao-credito-de-icms-sobre-energia-eletrica-consumida-na-producao-de-gases-ventados/) - Ao julgar o REsp nº 1.854.143/MG, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da energia elétrica consumida no processo produtivo de gases ventados. O caso teve origem em embargos à execução opostos por contribuinte fabricante de gases industriais, contra
- [Tema 1.367/STF: Publicado o acórdão que define os efeitos da modulação de efeitos na não incidência de ICMS sobre a transferência de bens entre filiais.](https://marchiori.com/tema-1-367-stf-publicado-o-acordao-que-define-os-efeitos-da-modulacao-de-efeitos-na-nao-incidencia-de-icms-sobre-a-transferencia-de-bens-entre-filiais/) - A questão discutida pela Corte originou-se do Recurso Extraordinário 1.490.708/SP, interposto em face do acórdão proferido pelo TJSP, que não aplicou a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade definida na ADC 49, afim de que tivesse eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até
- [Dispensa de Garantia Regulamentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional](https://marchiori.com/dispensa-de-garantia-regulamentada-pela-procuradoria-da-fazenda-nacional/) - Em 20 de janeiro de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 95/2025, que regulamenta a dispensa de garantia para discussões judiciais dos créditos resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A norma é resultado da Lei n.º 14.689/2023, que reinstaurou o
- [Novas Oportunidades de Regularização Tributária: Edital PGDAU nº 06/2024 e Edital PGF/AGU nº 01/2024](https://marchiori.com/novas-oportunidades-de-regularizacao-tributaria-edital-pgdau-no-06-2024-e-edital-pgf-agu-no-01-2024/) - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU) têm implementado novas iniciativas para facilitar a regularização de débitos fiscais e tributários de cidadãos e empresas. Neste contexto, foram publicados, recentemente, o Edital nº 06/2024, da PGFN e o Edital nº 01/2024, da AGU e PGF, que oferecem condições diferenciadas para a
- [Novas Regras para o Fator Acidentário de Prevenção 2025 são publicadas pela Portaria Interministerial MPS/MF n. 4/2024](https://marchiori.com/novas-regras-para-o-fator-acidentario-de-prevencao-2025-sao-publicadas-pela-portaria-interministerial-mps-mf-n-4-2024/) - Em 19 de setembro de 2024, foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF n. 4/2024[1], que estabelece as normas para a contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) referente ao ano de 2025. O FAP é um índice que pode reduzir ou aumentar a alíquota da Contribuição de Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) paga pelos empregadores,
- [Receita Federal regulamenta a atualização de bens imóveis com aplicação de alíquota reduzida de IRPJ e CSLL](https://marchiori.com/receita-federal-regulamenta-a-atualizacao-de-bens-imoveis-com-aplicacao-de-aliquota-reduzida-de-irpj-e-csll/) - Publicada em 16/09/2024, a Lei nº 14.973/2024 abordou diversos assuntos além da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, dentre eles, a possibilidade de atualização de bens imóveis por pessoas físicas ou jurídicas para o valor de mercado, mediante a aplicação de alíquotas reduzidas do Imposto de Renda (4%, no caso de PF e 6%
- [Publicada a Lei nº 14.973/2024 que prorroga a desoneração da folha de pagamentos](https://marchiori.com/publicada-a-lei-no-14-973-2024-que-prorroga-a-desoneracao-da-folha-de-pagamentos/) - Publicada no Diário Oficial da União em 16/09/2024, a Lei nº 14.973/2024 encerrou as discussões que se estendiam desde 2023 em relação à desoneração da folha de pagamentos. A norma determinou a prorrogação do benefício até o dia 31/12/2024 e a sua extinção gradual a partir de 2025, mediante a aplicação de percentuais reduzidos anualmente,
- [STJ fixa tese pela inaplicabilidade da condição prevista no art. 166 do CTN para restituição do ICMS-ST](https://marchiori.com/stj-fixa-tese-pela-inaplicabilidade-da-condicao-prevista-no-art-166-do-ctn-para-restituicao-do-icms-st/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou acórdão do Tema 1191, submetido ao rito de repetitivos, determinando que na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição
- [Receita Federal prorroga para setembro a incidência de multa relacionada ao descumprimento da DIRBI](https://marchiori.com/receita-federal-prorroga-para-setembro-a-incidencia-de-multa-relacionada-ao-descumprimento-da-dirbi/) - A Dirbi ou Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária foi criada por meio do art. 3º da Medida Provisória nº 1.227/2024, com o propósito de garantir maior controle dos gastos públicos pela União Federal, conforme consta na exposição de motivos do ato. A regulamentação da Dirbi ocorreu, então, no dia
- [Receita Federal regulamenta a nova obrigação acessória da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI)](https://marchiori.com/receita-federal-regulamenta-a-nova-obrigacao-acessoria-da-declaracao-de-incentivos-renuncias-beneficios-e-imunidades-de-natureza-tributaria-dirbi/) - Por meio da IN RFB 2.198/2024, a Receita Federal regulamentou a nova obrigação acessória instituída pelo art. 2º da MP nº 1.227/2024, cujo propósito reside em garantir à União maior controle e visibilidade dos gastos públicos decorrentes da concessão de benefícios fiscais, nos termos da Exposição de Motivos nº 00060/2024 MF. A norma, nesse passo,
- [Ato do Presidente do Congresso Nacional rejeita sumariamente os dispositivos da MP nº 1.227/2024 que limitam a compensação de créditos tributários de PIS/COFINS](https://marchiori.com/ato-do-presidente-do-congresso-nacional-rejeita-sumariamente-os-dispositivos-da-mp-no-1-227-2024-que-limitam-a-compensacao-de-creditos-tributarios-de-pis-cofins/) - Por meio do Ato Declaratório nº 36/2024, o Presidente do Congresso Nacional rejeita sumariamente e considera não escritos os dispositivos da MP nº 1.227/2024 que limitam a compensação de créditos tributários de PIS/COFINS, em razão de inconstitucionalidade Publicado no Diário Oficial da União, em 12/06/2024, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso
- [Sancionada a Lei nº 14.873/2024 que limita a compensação tributária de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado](https://marchiori.com/sancionada-a-lei-no-14-873-2024-que-limita-a-compensacao-tributaria-de-creditos-oriundos-de-decisoes-judiciais-transitadas-em-julgado/) - Fruto da Medida Provisória nº 1.202/2023, a Lei nº 14.873/2024 foi sancionada com o objetivo de limitar a compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, mediante a necessidade de observância de limites mensais, definidos em ato do Ministro da Fazenda, para efeitos de compensação pelos contribuintes. De acordo com a
- [Tema nº 1.079, STJ: Opostos embargos de declaração em face do acórdão que afastou a limitação de 20 salários-mínimos das bases de cálculo das contribuições parafiscais](https://marchiori.com/tema-no-1-079-stj-opostos-embargos-de-declaracao-em-face-do-acordao-que-afastou-a-limitacao-de-20-salarios-minimos-das-bases-de-calculo-das-contribuicoes-parafiscais/) - Contribuinte e Entidades Parafiscais (SESI, SENAI, SEBRAE e APEX-BRASIL) questionam a decisão proferida pela 1ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1.079 Após a publicação da decisão proferida pela 1ª Seção do STJ, em 02/05, referente aos recursos repetitivos representativos do Tema nº 1.079, que tratam de controvérsia atinente à definição da aplicabilidade do
- [STF suspende os efeitos da decisão liminar e reestabelece a desoneração da folha pelo prazo de 60 dias](https://marchiori.com/stf-suspende-os-efeitos-da-decisao-liminar-e-reestabelece-a-desoneracao-da-folha-pelo-prazo-de-60-dias/) - A desoneração da folha, prevista pela Lei nº 12.546/2011, permite que empresas de mais de 15 setores substituam a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o total de remunerações, por contribuições sobre a receita bruta, aplicando-se alíquotas de 1% a 4,5%, conforme o caso. O benefício, que poderia ser aplicado até 31/12/2023, foi prorrogado até
- [Receita Federal regulamenta o programa de autorregularização aplicável aos débitos de subvenções para investimento de ICMS](https://marchiori.com/receita-federal-regulamenta-o-programa-de-autorregularizacao-aplicavel-aos-debitos-de-subvencoes-para-investimento-de-icms/) - A adesão pelos contribuintes deverá ocorrer entre os dias 10/04 e 31/07, com descontos de até 80% da dívida consolidada Com o objetivo de regulamentar a previsão contida no art. 14 da Lei n. 14.789/2023¹, (“Lei das Subvenções”), a Receita Federal publicou, em 03/04/2024, a Instrução Normativa RFB n. 2.184, dispondo sobre a autorregularização incentivada
- [Publicada Portaria Conjunta para aprimoramento do fluxo de execuções fiscais estaduais](https://marchiori.com/publicada-portaria-conjunta-para-aprimoramento-do-fluxo-de-execucoes-fiscais-estaduais/) - No dia 02/04/2024, na 4º Sessão Ordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi assinada a Portaria Conjunta n. 5, entre o CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tribunais de Justiça da Bahia (TJ/BA) e de São Paulo (TJ/SP), cuja finalidade reside na racionalização e
- [Receita publica Portaria que dispõe sobre processo de adesão ao Programa CONFIA](https://marchiori.com/receita-publica-portaria-que-dispoe-sobre-processo-de-adesao-ao-programa-confia/) - Em linha com as práticas e diretrizes internacionais[1], o programa de Conformidade Fiscal (CONFIA) que está sendo desenvolvido pela Receita Federal visa incentivar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e melhorar a relação fisco-contribuinte mediante diálogo, transparência e boa-fé. Trata-se de um modelo de conformidade cooperativa (co-operative compliance) baseado no princípio de que os
- [CNJ define data de cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico](https://marchiori.com/cnj-define-data-de-cadastro-obrigatorio-no-domicilio-judicial-eletronico/) - O Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela implementação de ferramentas de automação capazes de diminuir o tempo de tramitação dos processos no país, instituiu o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), por meio da Resolução nº 455/2022. Esta nova ferramenta será utilizada para o recebimento de citações e intimações judiciais, que não serão mais enviadas por
- [Estado de Santa Catarina cria programa para regularização de débitos de ICMS](https://marchiori.com/estado-de-santa-catarina-cria-programa-para-regularizacao-de-debitos-de-icms/) - O Programa RECUPERA+, instituído pelo Estado de Santa Catarina mediante a publicação da Lei n. 18.819/2024, tem como objetivo incentivar a regularização pelos contribuintes que possuem débitos de ICMS com o Fisco, permitindo o pagamento ou parcelamento destes com redução de juros e multas. São alcançados pelo programa os débitos tributários de ICMS cujos fatos
- [Novo Programa de Autorregularização do Governo Federal permite a quitação de débitos tributários com condições favorecidas](https://marchiori.com/7253/) - Instituído pela Lei n. 14.740/23 e regulamentado pela IN n. 2.168/23, o Programa de Autorregularização Incentivada fornece aos contribuintes condições favorecidas para quitação de débitos de tributos administrados pela Receita Federal que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei (30/11/2023), inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento
- [Instrução Normativa DREI nº 01/2024](https://marchiori.com/instrucao-normativa-drei-no-01-2024/) - A publicação da Instrução Normativa DREI 01/2024, que altera a Instrução Normativa 81/2020, trouxe diversas inovações e modificações que buscam facilitar, simplificar e aprimorar a instrumentalização e o registro das rotinas societárias e empresariais. Nosso Time Societário se debruçou sobre as principais alterações realizadas pela norma e traz nessa segunda publicação um breve resumo de
- [Publicada a IN DREI 01/2024, que altera as diretrizes gerais dos registros públicos de empresas no Brasil](https://marchiori.com/publicada-a-in-drei-01-2024-que-altera-as-diretrizes-gerais-dos-registros-publicos-de-empresas-no-brasil/) - Foi publicada hoje (26/01/2024), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa DREI 01/2024 que, após muito tempo de análise e debate entre diversos entes públicos, sociedades e entidades da classe empresarial, regulamenta e traz importantíssimas inovações para as diretrizes gerais dos registros públicos de empresas no Brasil. Desde a publicação da IN DREI 81/2020,
- [Promulgada a Emenda Constitucional nº 132/2023, que trata da Reforma Tributária](https://marchiori.com/promulgada-a-emenda-constitucional-no-132-2023-que-trata-da-reforma-tributaria/) - O Congresso Nacional promulgou, em 21/12/2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, com o objetivo de simplificar o sistema tributário nacional. Uma das novidades introduzidas pela Reforma é a substituição do IPI pelo novo Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com caráter extrafiscal e incidência monofásica. Este
- [Lei nº 14.689/2023 que reinstitui o voto de qualidade no CARF](https://marchiori.com/lei-no-14-689-2023-que-reinstitui-o-voto-de-qualidade-no-carf/) - Na última quinta-feira (21/09/2023) foi publicada a Lei nº 14.689/2023, disciplinando o retorno do voto de qualidade em caso de empate na votação do CARF, bem como dispondo sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária, no âmbito da Receita Federal. O CARF, regulado pela Portaria MF nº 343/2015, tem sua composição proporcional, em
- [Publicada a MP nº 1185/2023 alterando o regime tributário das subvenções de investimento](https://marchiori.com/publicada-a-mp-no-1185-2023-alterando-o-regime-tributario-das-subvencoes-de-investimento/) - Publicada no Diário Oficial da União, a MP nº 1185/2023 institui novo tratamento às subvenções de investimento. A partir da revogação dos dispositivos que previam a exclusão do incentivo da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, é criada a possibilidade de se obter um crédito fiscal, calculado sobre os benefícios concedidos pelos
- [Tributação de Fundos de Investimento no Brasil e a MP nº 1.184/2023](https://marchiori.com/tributacao-de-fundos-de-investimento-no-brasil-e-a-mp-no-1-184-2023/) - No dia 28 de agosto de 2023, o Presidente da República assinou a Medida Provisória nº 1.184/2023, que trata da tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil. A medida estabelece mudanças significativas nas regras de tributação de rendimentos obtidos por investidores em diferentes tipos de fundos, visando aprimorar a arrecadação. Anteriormente à referida medida,
- [Aprovada pela Câmara dos Deputados a PEC nº 45/2019](https://marchiori.com/aprovada-pela-camara-dos-deputados-a-pec-no-45-2019/) - A Câmara de Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (07/07), a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, que tem por objetivo simplificar o sistema tributário nacional, a partir da unificação de tributos sobre o consumo. O texto propõe a criação do IBS - Imposto sobre bens e serviços, da CBS - Contribuição sobre bens e
- [Portaria SubG-CTF nº 3/2023: requisitos para seguro garantia e fiança bancária no âmbito do Estado de São Paulo](https://marchiori.com/portaria-subg-ctf-no-3-2023-requisitos-para-seguro-garantia-e-fianca-bancaria-no-ambito-do-estado-de-sao-paulo/) - A Portaria SubG-CTF nº 03/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 31 de maio de 2023, regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia e da fiança bancária para créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. A Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF) autorizava os contribuintes a
- [Publicada Lei nº 14.592/2023 como fruto da conversão da MP nº 1.147/2022](https://marchiori.com/publicada-lei-no-14-592-2023-como-fruto-da-conversao-da-mp-no-1-147-2022/) - A Lei nº 14.592/2023, publicada em 31/05/2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.147/2022, além de consolidar as alterações acerca do PERSE, teve inserido entre seus dispositivos a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS e a desoneração dos combustíveis, originalmente tratados na MP nº 1.159/2023 e MP nº 1.163/2023,
- [Aprovada pelo Congresso Nacional a MP nº 1.147/2022](https://marchiori.com/aprovada-pelo-congresso-nacional-a-mp-no-1-147-2022/) - O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (24/05), a Medida Provisória nº 1.147/2022, que será encaminhada à sanção do Presidente da República. No decorrer da tramitação, o Congresso Nacional decidiu incorporar outros dispositivos, como os da MP nº 1.159/2023 que excluem o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS e, ainda,
- [MP nº 1.160/2023 perde eficácia](https://marchiori.com/mp-no-1-160-2023-perde-eficacia/) - Uma vez que não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, a Medida Provisória nº 1.160/2023, que reinseriu o voto de qualidade no âmbito do CARF, perdeu eficácia nesta sexta-feira (02/06). Desse modo, os julgamentos realizados no CARF voltam a ser decididos pela sistemática do empate pró-contribuinte,
- [Proclamado resultado na ADC nº 49: efeitos serão produzidos a partir de 2024 e transferência de créditos será disciplinada pelos Estados](https://marchiori.com/proclamado-resultado-na-adc-no-49-efeitos-serao-produzidos-a-partir-de-2024-e-transferencia-de-creditos-sera-disciplinada-pelos-estados/) - Em sessão do Plenário Físico do STF nesta quarta-feira (19/04), foi proclamado resultado no julgamento dos embargos de declaração em que se discute a modulação de efeitos e a transferência de créditos decorrentes da decisão que, à luz do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12,
- [ADC 49: incerteza quanto à modulação de efeitos e transferência de créditos](https://marchiori.com/adc-49-incerteza-quanto-a-modulacao-de-efeitos-e-transferencia-de-creditos/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a proclamação de resultado do julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, acarretando na dúvida sobre como os efeitos da decisão de mérito serão modulados pela Corte. No julgamento do mérito, realizado em 2021, o STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho
- [Portaria RFB nº 309/2023: Receita disciplina funcionamento e estrutura das turmas recursais da DRJ](https://marchiori.com/portaria-rfb-no-309-2023-receita-disciplina-funcionamento-e-estrutura-turmas-recursais/) - A Portaria RFB nº 309/2023, publicada no Diário Oficial da União, disciplina o funcionamento do Contencioso Administrativo, no âmbito da Receita Federal, dispondo sobre as competências das turmas ordinárias e das turmas recursais que compõem as Delegacias de Julgamento (DRJ). Estruturação da Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) As turmas recursais foram criadas pela Portaria MF
- [Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023 prorroga prazo para adesão ao programa “Litígio Zero”](https://marchiori.com/portaria-conjunta-pgfn-rfb-no-3-2023-prorroga-prazo-para-adesao-ao-programa-litigio-zero/) - Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 31/03, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023 prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para o dia 31/05/2023. Em nota, a Receita Federal do Brasil esclarece que a prorrogação do Litígio Zero “atendeu às demandas enviadas pelo
- [Presidente do Congresso Nacional prorroga Medidas Provisórias tributárias por mais 60 dias](https://marchiori.com/presidente-do-congresso-nacional-prorroga-medidas-provisorias-tributarias-por-mais-60-dias/) - O Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, editou atos que foram publicados nesta quinta-feira (30/03) no Diário Oficial da União, determinando a prorrogação, por 60 dias, da vigência de 15 medidas provisórias que aguardam apreciação pelo Poder Legislativo. O prazo inicial de vigência das medidas provisórias é de 60 dias, conforme § 3º do
- [Tema 736 e ADI 4905: STF declara inconstitucionalidade da multa isolada de 50% sobre compensação não homologada](https://marchiori.com/tema-736-e-adi-4905-stf-declara-inconstitucionalidade-da-multa-isolada-de-50-sobre-compensacao-nao-homologada/) - No julgamento do Tema 736 de repercussão geral e da ADI 4905, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre, respectivamente, o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de
- [Em São Paulo, decretos alteram regimes especiais e benefícios de ICMS](https://marchiori.com/em-sao-paulo-decretos-alteram-regimes-especiais-e-beneficios-de-icms/) - Na última terça-feira, foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo 11 decretos que promovem alterações em regimes especiais e concedem benefícios fiscais de ICMS – tais como isenção e diferimento – destinados aos seguintes produtos e segmentos: LEITE VEGETAL DE AVEIA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Ao incluir o art. 79
- [Estados publicam novas alíquotas modais de ICMS para 2023](https://marchiori.com/novas-aliquotas-modais-de-icms-para-2023/) - Foi ajuizada, no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do Min. Edson Fachin, a ADPF 1046 que questiona a constitucionalidade das normas dos Estados da Bahia e de Mato Grosso do Sul que majoraram a alíquota do ICMS sobre telecomunicações e energia elétrica sem a devida observância da anterioridade nonagesimal. Porém, não obstante o aumento
- [IN RFB nº 2.130/2023 dispõe sobre a autorregularização prevista na Medida Provisória nº 1.160/2023](https://marchiori.com/in-rfb-no-2-130-2023-dispoe-sobre-a-autorregularizacao-prevista-na-medida-provisoria-no-1-160-2023/) - A Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023 publicada pela Receita Federal possui, como objetivo principal, regulamentar a opção pela autorregularização do sujeito passivo para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023. A autorregularização instituída pela MP nº 1.160 integra o chamado “Pacote Fiscal”, elaborado pelo Poder Executivo, e versa sobre a
- [Temas 881 e 885: formada maioria a favor da interrupção automática da coisa julgada quando houver decisão superveniente do STF](https://marchiori.com/temas-881-e-885-formada-maioria-a-favor-da-interrupcao-automatica-da-coisa-julgada-quando-houver-decisao-superveniente-do-stf/) - No julgamento em conjunto dos Temas 881 e 885 de repercussão geral, formou-se maioria, com placar parcial de 9 a 0, a favor da interrupção automática dos efeitos da decisão transitada em julgado que tenha declarado, por via incidental, a inconstitucionalidade de tributo que venha a ser, ulteriormente, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
- [Portaria MF nº 2/2023 estabelece novo teto para recurso de ofício](https://marchiori.com/portaria-mf-no-2-2023-estabelece-novo-teto-para-recurso-de-oficio/) - A Portaria MF nº 2/2023 aumenta para R$ 15 milhões o limite de valor processual para a interposição de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das Delegacias de Julgamento (DRJ), da Receita Federal, quando a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa. O fundamento legal material para que
- [Portaria RFB nº 247/2022: nova regulamentação sobre transação no âmbito da Receita Federal](https://marchiori.com/portaria-rfb-no-247-2022-nova-regulamentacao-sobre-transacao-no-ambito-da-receita-federal/) - A Portaria RFB nº 247/2022 regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Receita Federal, revogando a norma anterior que desempenhava esse papel, a Portaria nº RFB 208/2022, publicada ainda em agosto. A mudança normativa em tão curto lapso temporal – menos de quatro meses – acabar por gerar insegurança jurídica nos contribuintes, não
- [Congresso Nacional abre “Consulta Pública” para MP nº 1.160/2023](https://marchiori.com/congresso-nacional-abre-consulta-publica-para-mp-no-1-160-2023/) - O portal do Congresso Nacional abriu espaço para o público opinar acerca do disposto na Medida Provisória nº 1.160/2023, que reinstaura o voto de qualidade, extinguindo o empate pró-contribuinte no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A área de votação popular permite responder à pergunta: "Você apoia esta proposição?" Deve-se escolher entre as
- [Governo Federal publica pacote de medidas para recuperação fiscal](https://marchiori.com/governo-federal-publica-pacote-de-medidas-para-recuperacao-fiscal/) - Publicado na edição extra do Diário Oficial da União na última quinta-feira (12/01), o pacote de medidas para recuperação fiscal abrange uma série de alterações legislativas, com o objetivo de reduzir a litigiosidade fiscal excessiva e aumentar a arrecadação de tributos. Compostas por três medidas provisórias, dois decretos e uma portaria, as principais modificações apresentadas
- [ANUÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA (STF, STJ, CARF e RFB) 2021](https://marchiori.com/anuario-de-jurisprudencia-tributaria-stf-stj-carf-e-rfb-2021/) - O escritório MARCHIORI, SACHET, BARROS & DIAS tem a satisfação de apresentar seu Anuário de Jurisprudência referente ao ano de 2021, contemplando uma seleção dos principais julgados em matéria tributária dos Tribunais Superiores e do CARF, além das soluções de consulta da Receita Federal do Brasil (COSIT). Trata-se de um projeto de iniciativa do Núcleo
- [Receita consolida normas relativas ao PIS e a COFINS](https://marchiori.com/receita-consolida-normas-relativas-a-pis-cofins/) - A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 foi publicada nesta terça-feira (20/12) no Diário Oficial da União, consolidando as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração de PIS/COFINS e de PIS/COFINS-importação. Ao ser publicada, a IN RFB nº 2.121/2022 revogou cinco outras instruções normativas que tratavam do tema, no âmbito
- [Resultados de Julgamento 039](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-039/)
- [Marchiori em Pauta: Temporada 02 Episódio 04](https://marchiori.com/marchiori-em-pauta-temporada-02-episodio-04/) - https://open.spotify.com/episode/2PrlSLpMtphTqaTrGztmvO?si=WpZldDJTR4-6Uau566eW3Q Está no ar o quarto episódio, da segunda temporada do “Marchiori em Pauta”, contendo as principais atualizações no âmbito tributário, entre julgamentos e atos normativos, ocorridos entre 05/11/2022 e 05/12/2022. Curta, ouça e compartilhe!
- [ADIs 7066, 7070 e 7078: pedido de destaque interrompe sessão virtual](https://marchiori.com/adis-7066-7070-e-7078-pedido-de-destaque-interrompe-sessao-virtual/) - Após pedido de destaque da Min. Rosa Weber, o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 que ocorria no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) foi interrompido, fazendo com que a discussão seja encaminhada para o plenário físico, onde será reiniciada. Essas ADIs questionam a necessidade de a Lei Complementar nº 190/2022 – responsável
- [Marchiori em Pauta: Temporada 02 Episódio 03](https://marchiori.com/marchiori-em-pauta-temporada-02-episodio-03/) - https://open.spotify.com/episode/67NL0rMTX8CYyVuEEmB9gv?si=e62b882a620a4be0 Está no ar o terceiro episódio, da segunda temporada do “Marchiori em Pauta”, contendo as principais atualizações no âmbito tributário, entre julgamentos e atos normativos, ocorridos entre 04/10/2022 e 04/11/2022. Curta, ouça e compartilhe!
- [Decreto nº 11.249/2022: oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial](https://marchiori.com/decreto-no-11-249-2022-oferta-de-creditos-liquidos-e-certos-decorrentes-de-decisao-judicial/) - Publicado no mês de novembro, o Decreto nº 11.249/2022 regulamentando o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos, reconhecidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, por intermédio da Advocacia-Geral da União, decorrentes de decisões transitadas em julgado, nos termos do art. 100, § 11, da Constituição Federal. A nova regulamentação estabelece, portanto, critérios
- [STF: taxa de fiscalização de torres de telecomunicação é de competência privativa da União](https://marchiori.com/stf-taxa-de-fiscalizacao-de-torres-de-comunicacao-e-inconstitucional/) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, no Tema 919 de repercussão geral, declarar a inconstitucionalidade da lei do município paulista que exigia o pagamento de taxa vinculada ao serviço de fiscalização de torres e antenas, pois esta atividade é de competência exclusiva da União. O Tema 919 possui como leading case
- [Pauta de Julgamentos 039](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-039/)
- [Resultados de Julgamento 038](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-038/)
- [Pauta de Julgamentos 038](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-038/)
- [Resultados de Julgamento 037](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-037/)
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- [Resultados de Julgamento 036](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-036/)
- [Comissão Especial de Juristas: PL 2.485/2022 e PL 2.486/2022](https://marchiori.com/comissao-especial-de-juristas-pl-2-485-2022-e-pl-2-486-2022/) - Dentre os pilares que consolidaram a Comissão Especial de Juristas, pode-se destacar a necessidade por alternativas dinâmicas para resolução de conflitos, a fim de desafogar o contencioso judicial em matéria fiscal. Assim surgiram os Projetos de Lei nº 2.485 e 2.486, ambos de 2022, que regulamentam, respectivamente, a mediação e a arbitragem em matéria tributária.
- [Temas 881 e 885: limites da coisa julgada serão discutidos no plenário físico](https://marchiori.com/temas-881-e-885-limites-da-coisa-julgada-serao-discutidos-no-plenario-fisico/) - O Min. Edson Fachin pediu destaque no julgamento dos Temas 881 e 885 de repercussão geral. Desse modo, a discussão, cuja sessão estava prevista para se encerrar na sexta-feira (25/11), deixará o plenário virtual e será reiniciada no plenário físico. Ambos os temas tratam dos limites da coisa julgada e, por isso, estavam sendo discutidos
- [STF tem sessão de julgamentos importantes de repercussão geral](https://marchiori.com/stf-tem-sessao-de-julgamentos-importantes-de-repercussao-geral/) - No plenário virtual do STF, estão sob julgamento temas de repercussão geral que possuem grande impacto tributário. A sessão virtual começou na madrugada desta sexta-feira (18/11) e se encerra na semana que vem (25/11), se não houver pedido de vista ou de destaque. O Tema 756 discute a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade
- [Resultados de Julgamento 035](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-035/)
- [Resultados de Julgamento 034](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-034/)
- [Pauta de Julgamentos 034](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-034/)
- [Pauta de Julgamentos 035](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-035/)
- [Pauta de Julgamentos 036](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-036/)
- [ADIs 7066, 7070 e 7078: a um voto de formar maioria pró-contribuinte, julgamento é suspenso](https://marchiori.com/adis-7066-7070-e-7078-a-um-voto-de-formar-maioria-pro-contribuinte-julgamento-e-suspenso/) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 que discutem a necessidade de a Lei Complementar nº 190/2022 observar os princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade do exercício. Até o pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, no último dia da sessão virtual (11/11), houve cinco
- [PLP 17/2022: deputados aprovam Código de Defesa do Contribuinte](https://marchiori.com/plp-17-2022-deputados-aprovam-codigo-de-defesa-do-contribuinte/) - Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/2022 que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. O PLP nº 17/2022, de autoria do Dep. Felipe Rigoni, tem sido
- [Resultados de Julgamento 033](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-033/)
- [Comissão Especial de Juristas: PL 2.481/2022](https://marchiori.com/comissao-especial-de-juristas-pl-2-481-2022/) - A partir desta publicação, começa uma série especial cujo objetivo é apresentar os destaques dos dez projetos de lei que tramitam no Senado Federal, frutos do trabalho da Comissão Especial de Juristas (CEJ), instituída para elaboração de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. Instalada em março de 2022
- [PERSE - Regulamentação do Incentivo Fiscal de Redução de Alíquota](https://marchiori.com/perse-programa-de-retomada-do-setor-de-eventos/) - Após a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE pela Lei nº 14.148/2021, a Receita Federal publicou nesta semana a IN RFB nº 2114/2022, regulamentando a aplicação e fruição do incentivo de redução das alíquotas do PIS/COFINS e IRPJ/CSLL. O PERSE foi instituído, originalmente, em maio de 2021, disponibilizando condições
- [I Jornada de Direito Tributário: 12 enunciados aprovados](https://marchiori.com/i-jornada-de-direito-tributario-12-enunciados-aprovados/) - A I Jornada de Direito Tributário, promovida Centro de Estudos Judiciários (CEJ), órgão do Conselho da Justiça Federal (CJF), aprovou 12 enunciados referentes a ICMS-ST, execução fiscal, imunidade de entidades sem fins lucrativos, responsabilidade, arbitragem, entre outros assuntos. Porém, os tribunais e órgãos julgadores não têm a obrigação de aplicar os enunciados ao caso
- [Resultados de Julgamento 032](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-032/)
- [Pauta de Julgamentos 032](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-032/)
- [Pauta de Julgamentos 033](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-033/)
- [Resultados de Julgamento 031](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-031/)
- [Resultados de Julgamento 030](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-030/)
- [Pauta de Julgamentos 031](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-031/)
- [PGFN autoriza utilização de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL na transação](https://marchiori.com/pgfn-autoriza-utilizacao-de-prejuizo-fiscal-e-de-base-negativa-de-csll-na-transacao/) - A Portaria PGFN nº 8.798/2022 instituiu o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, denominado de QuitaPGFN, que permite a utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitar débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis ou para quitar saldos decorrentes de acordos
- [Marchiori em Pauta: Temporada 02 Episódio 02](https://marchiori.com/marchiori-em-pauta-temporada-02-episodio-02/) - https://open.spotify.com/episode/21JwFcZdExwlLNIMb2bXzf?si=01a1ec66cbc445e7 Em mais um episódio da 2ª Temporada, trazemos os destaques tributários entre os dias 1º de setembro e 03 de outubro. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, revogada medida cautelar que suspendia a redução de alíquotas de IPI. Também foi determinado o prazo de 30 dias para que os estados se adaptem à alíquota
- [Pauta de Julgamentos 030](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-030/)
- [Resultados de Julgamento 029](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-029/)
- [Resultados de Julgamento 027](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-027/)
- [Resultados de Julgamento 028](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-028/)
- [Pauta de Julgamentos 029](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-029/)
- [Pauta de Julgamentos 028](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-028/)
- [ADIs 7066, 7070 e 7078: pautadas ações que discutem cobrança do Difal de ICMS](https://marchiori.com/adis-7066-7070-e-7078-pautadas-acoes-que-discutem-cobranca-do-difal-de-icms/) - Estão pautadas para sessão virtual, entre os dias 23 e 30 de setembro, do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), as ADIs 7066, 7070 e 7078, que questionam a constitucionalidade dos efeitos da Lei Complementar nº 190/2022, responsável por regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS nas operações e nas prestações interestaduais
- [Pautados no STF, Temas 881 e 885 discutem efeitos da coisa julgada](https://marchiori.com/pautados-no-stf-temas-881-e-885-discutem-efeitos-da-coisa-julgada/) - Estão pautados para a sessão virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), entre os dias 30 de setembro e 07 de outubro, os Temas 881 e 885 de repercussão geral, a serem apreciados concomitantemente, visto que ambos tratam de definir o alcance da coisa julgada em matéria tributária. O Tema 881 versa sobre os limites da
- [ADI 7153: Decreto que reduzia IPI volta a produzir efeitos, após revogação de liminar](https://marchiori.com/adi-7153-decreto-que-reduzia-ipi-volta-a-produzir-efeitos-apos-revogacao-de-liminar/) - Em decisão monocrática na ADI 7153, o relator, Min. Alexandre de Moraes, revogou medida cautelar, , com redação dada pelas alterações do Decreto nº 11.182/2022, a fim de convalidar a redução de alíquotas de IPI, preservando produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. Ajuizada no mês de maio por partido político, a ação direta de
- [Sefaz-SP: procedimento simplificado autoriza apropriação de crédito acumulado de ICMS](https://marchiori.com/sefaz-sp-procedimento-simplificado-autoriza-apropriacao-de-credito-acumulado-de-icms/) - Em obediência à lei complementar estadual paulista que instituiu o programa “Nos Conformes”, a Secretaria da Fazenda editou a Portaria SRE nº 54/2022, que entrou em vigor a partir deste mês de setembro, proporcionando a determinados contribuintes a apropriação de créditos acumulados de ICMS sem necessidade de verificação do Fisco ou apresentação de garantia. No
- [Lei 14.440/2022 amplia 'drawback' suspensão para serviços ligados à exportação](https://marchiori.com/lei-amplia-drawback-para-servicos-ligados-a-exportacao/) - Com a publicação da Lei nº 14.440/2022, o drawback suspensão foi ampliado, alcançando 16 serviços em regimes aduaneiros de industrialização para exportação, cuja aquisição permite suspender contribuições de PIS/Cofins e de PIS/Cofins-importação. Antes de a nova lei ser publicada, o drawback suspensão beneficiava apenas aquisições de mercadorias, contudo, a partir da sua edição, o regime
- [Pauta de Julgamentos 027](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-027/)
- [Resultados de Julgamento 026](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-026/)
- [Parceria entre a MARCHIORI e o Instituto Ronald McDonald](https://marchiori.com/parceria-entre-a-marchiori-e-o-instituto-ronald-mcdonald/) - Durante a realização do McDia Feliz, a parceria entre a Marchiori, Sachet, Barros e Dias Advogados e o Instituto Ronald McDonald se traduziu em ações que alcançaram, diretamente, mais de 500 pessoas. No dia 27 de agosto, ocorreu a 34ª edição deste evento, cujo principal objetivo é transformar o Big Mac em sorrisos. O valor
- [Marchiori em Pauta: Temporada 02 Episódio 01](https://marchiori.com/marchiori-em-pauta-temporada-02-episodio-01/) - https://open.spotify.com/episode/1P5Ee65ZhU4wZ1xotwD8dB?si=OrFpfmsPSterkB_BeNa6Lg Neste 1º Episódio da 2ª Temporada, trazemos os destaques tributários do mês de agosto. No âmbito do STF, a Procuradoria-Geral da República emite parecer no Tema 1204 de repercussão geral. Já o Tema 1223, sobre contribuição previdenciária incidente sobre valores efetivamente pago a transportadores autônomos, foi julgado com reafirmação de jurisprudência. E em decisão
- [Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 08](https://marchiori.com/marchiori-em-pauta-temporada-01-episodio-08/) - https://open.spotify.com/episode/5yPAtDv5jPeqCrGKrKycRI?si=87865712c76b487a Neste episódio, fazemos um balanço das principais decisões e normas tributária no primeiro semestre de 2022, o STF modulou os efeitos do Tema 962 de repercussão geral. Já na ADC 49, apesar de o Min. Gilmar Mendes ter cancelado o pedido de destaque, o Min. Nunes Marques pediu vista, suspendendo o julgamento de modulação
- [Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 07](https://marchiori.com/marchiori-em-pauta-temporada-01-episodio-07/) - https://open.spotify.com/episode/5ouVZ23uMMYjrf84X9WbTJ?si=a7946700c4c74538 No episódio 07 do Marchiori em Pauta, trazemos as principais decisões e normas tributárias entre os dias 20 de junho e 08 de julho de 2022. No âmbito do STF, tratamos da recém ajuizada ADI 7195, que pede a inconstitucionalidade da Lei Complementar 194/2022; da decisão de mérito nas ADIs 7117 e 7123, que declarou inconstitucionais leis
- [Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 06](https://marchiori.com/marchiori-em-pauta-temporada-01-episodio-06/) - https://open.spotify.com/episode/4YVwi6yWKMr4T7ArddGnjN?si=0a9a29ca514c4434 No episódio 06 do Marchiori em Pauta, trazemos as principais decisões e normas tributárias entre os dias 30 de maio e 17 de junho. A Câmara dos Deputados aprovou o PLP nº 18/2022, que determina a essencialidade de energia, telecom, de combustíveis, gás natural e transportes coletivos para fins de ICMS. Na ADPF 893,
- [Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 05](https://marchiori.com/marchiori-em-pauta-temporada-01-episodio-05/) - https://open.spotify.com/episode/2idYII1AOOyeEiNDNIxbZJ?si=414eaa18a3a84343 No episódio 05 do Marchiori em Pauta, trazemos as principais decisões e normas tributárias emitidas e publicadas entre os dias 02 a 27 de maio. A Câmara aprovou o PLP 18/2022, que determina a essencialidade da energia elétrica, dos combustíveis, dos serviços de telecom e do transporte público, para fins de ICMS. No âmbito
- [Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 04](https://marchiori.com/marchiori-em-pauta-temporada-01-episodio-04/) - https://open.spotify.com/episode/1PgePu5Esl5Z3rU5WEOORI?si=d8bb84330fd24c35 Neste episódio 4 do “Marchiori em Pauta”, vamos falar sobre as ADIs 6040 e 6055, que receberam pedido de destaque e vão a julgamento no plenário físico do STF. Também, comentamos as linhas de divergência no julgamento dos embargos da ADC 49. A ação, novamente, foi suspensa, após novo pedido de vista. Há risco
- [Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 03](https://marchiori.com/marchiori-em-pauta-temporada-01-episodio-03/) - https://open.spotify.com/episode/3OW2zaiQvnWMb3jFbeGp62?si=08b9308e0cb44cef Está no ar o episódio 03 do “Marchiori em Pauta”, o podcast produzido pela equipe de Conteúdo do MARCHIORI. Nesta edição, buscamos as novidades do universo tributário, entre julgamentos e atos normativos, ocorridos entre 21/03/2022 a 04/04/2022. O episódio 03 do “Marchiori em Pauta” está disponível no Spotify. Curta, ouça e compartilhe!
- [Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 02](https://marchiori.com/marchiori-em-pauta-temporada-01-episodio-02/) - https://open.spotify.com/episode/7p86xQXWSaunBAOUEyRaVm?si=LGgXJGlwS1qkfViGcN5QRQ Nesta edição, buscamos as novidades do universo tributário, entre julgamentos e atos normativos, ocorridos entre 01/03 a 18/03. Como destaque, a cassação de decisões liminares que autorizavam a cobrança do Difal somente a partir de 2023. Por sua vez, no STF, houve a fixação da tese do Tema 1024 de repercussão geral e o
- [Marchiori em Pauta: Temporada 01 Episódio 01](https://marchiori.com/marchiori-em-pauta-temporada-01-episodio-01/) - https://open.spotify.com/episode/5LLZZmLSEIaI3xYcc60X2s?si=hI--LdZ4QDuZ6rLe7ZrCqw Está no ar o mais novo podcast de direito tributário. O “Marchiori em Pauta” foi pensado e desenvolvido pela Equipe de Conteúdo do MARCHIORI. A cada episódio, as principais informações para você ficar atualizado sobre os assuntos que impactam diretamente as empresas e a administração pública. Teses, discussões, leis, julgamentos em um só lugar.
- [Resultados de Julgamento 025](https://marchiori.com/resultados-de-julgamento-025/)
- [Pauta de Julgamentos 025](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-025/)
- [STF: tema que discute ITBI sobre cessão de direitos vai ser reapreaciado](https://marchiori.com/stf-tema-que-discute-itbi-sobre-cessao-de-direitos-vai-ser-reapreaciado/) - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que vai reexaminar o Tema 1124 de repercussão geral (ARE 1294969) que discute a incidência do ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário. Em fevereiro de 2021, o STF admitiu existência de repercussão geral e
- [Resultados de Julgamento 024](https://marchiori.com/https-marchiori-com-resultado-de-julgamentos-024/)
- [Tema 201 do STF e a (im)possibilidade de exigência de declaração de assunção de encargo financeiro na hipótese de restituição de ICMS-ST](https://marchiori.com/tema-201-do-stf-e-a-impossibilidade-de-exigencia-de-declaracao-de-assuncao-de-encargo-financeiro-na-hipotese-de-restituicao-de-icms-st/) - No mês de agosto, a Equipe de Recuperação de Crédito do #EscritórioMarchiori, coordenada pelo advogado Bruno Guilhon, apresentou Reunião Técnica Tributária #RTT sobre o Tema 201 do STF e a (im)possibilidade de exigência de declaração de assunção de encargo financeiro na hipótese de restituição de ICMS-ST. O Tema 201 do STF fora fixado no âmbito
- [Resultado de Julgamentos 003](https://marchiori.com/resultado-de-julgamentos-003/)
- [Pauta de Julgamentos 006](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-006/)
- [Resultado de Julgamentos 004 e 005](https://marchiori.com/resultado-de-julgamentos-004-e-005/)
- [Resultado de Julgamentos 006](https://marchiori.com/resultado-de-julgamentos-006/)
- [Resultado de Julgamentos 017](https://marchiori.com/resultado-de-julgamentos-017/)
- [Resultado de Julgamentos 023](https://marchiori.com/resultado-de-julgamentos-023/)
- [Pauta de Julgamentos 017](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-017-2/)
- [Resultado de Julgamentos 018](https://marchiori.com/resultado-de-julgamentos-018/)
- [Resultado de Julgamentos 019](https://marchiori.com/resultado-de-julgamentos-019/)
- [Pauta de Julgamentos 020](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-020/)
- [Resultado de Julgamentos 020](https://marchiori.com/resultado-de-julgamentos-020/)
- [Pauta de Julgamentos 024](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-024/)
- [Resultado de Julgamentos 022](https://marchiori.com/resultado-de-julgamentos-022/)
- [Publicada a Portaria RFB nº 210/2022, que autoriza início da fase de testes do Programa Confia](https://marchiori.com/publicada-a-portaria-rfb-no-210-2022-que-autoriza-inicio-da-fase-de-testes-do-programa-confia/) - Foi publicada a Portaria RFB nº 210/2022, que autoriza o início da fase de testes de procedimentos no âmbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). Inicialmente estabelecidos durante o período de 4 meses, prorrogáveis a critério do Comitê Gestor do Confia, os testes de procedimento do Programa buscam aperfeiçoar o relacionamento cooperativo entre
- [Pauta de Julgamentos 023](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-023/)
- [Receita Federal determina critérios para transação tributária no contencioso administrativo](https://marchiori.com/receita-federal-determina-criterios-para-transacao-tributaria-no-contencioso-administrativo/) - Foi publicada a Portaria RFB nº 208/2022, que regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal. A Portaria já era aguardada e foi publicada na esteira das alterações introduzidas no regime jurídico das transações, a partir da Lei nº 14.375/2022, que passou a contemplar também a transação na cobrança
- [Para proteger a Zona Franca de Manaus, Alexandre de Moraes suspende os efeitos do Decreto 11.158/2022](https://marchiori.com/para-proteger-a-zona-franca-de-manaus-alexandre-de-moraes-suspende-os-efeitos-do-decreto-11-158-2022/) - O Min. Alexandre de Moraes concedeu medida cautelar nas ADIs 7153, 7155 e 7159, a fim de suspender os efeitos do Decreto nº 11.158/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas do IPI em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico, inclusive quanto aos insumos
- [Pauta de Julgamentos 022](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-022/)
- [Tema 1024: PGFN emite parecer pró-contribuinte em discussão sobre foro de ajuizamento de execução fiscal](https://marchiori.com/tema-1024-pgfn-emite-parecer-pro-contribuinte-em-discussao-sobre-foro-de-ajuizamento-de-execucao-fiscal/) - A Procuradoria-Geral da República juntou parecer nos autos do Tema 1204 (ARE 1327576), de repercussão geral, pelo provimento do recurso e propondo a seguinte tese: É constitucional a previsão de foro contida no art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, mesmo que implique o ajuizamento de execução fiscal por Estado-membro perante o
- [Resultado de Julgamentos 021](https://marchiori.com/resultado-de-julgamentos-021/)
- [Transação Tributária Individual: O acordo firmado entre a PGFN e o Cruzeiro Esporte Clube](https://marchiori.com/transacao-tributaria-individual-o-acordo-firmado-entre-a-pgfn-e-o-cruzeiro-esporte-clube/) - Publicado artigo pela Revista do Mestrado em Direito da UCB, de autoria do sócio Carlos Henrique Machado e o advogado Eduardo Radies Adames – ambos do MARCHIORI –, sobre o acordo de transação tributária individual celebrado entre o Cruzeiro Esporte Clube e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com suporte na Lei do Contribuinte Legal (Lei
- [Transação na cobrança de créditos da União e do FGTS](https://marchiori.com/transacao-na-cobranca-de-creditos-da-uniao-e-do-fgts/) - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta semana a Portaria nº 6.757/2022, que regulamenta a transação tributária na cobrança de créditos da União e do FGTS, viabilizando, inclusive, a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para fins de regularização dos débitos. Com o objetivo de assegurar que
- [Pauta de Julgamentos 018](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-018/)
- [Pauta de Julgamentos 021](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-021/)
- [Emenda Constitucional 125/2022 institui requisito de relevância para admissão de recursos especiais](https://marchiori.com/ec-125-2022-determina-criterio-para-admissao-de-recursos-especiais/) - A Emenda Constitucional nº 125/2022, promulgada no Congresso Nacional, acrescenta dois parágrafos ao artigo 105 da Constituição Federal de 1988, instituindo o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão de recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os novos dispositivos do art. 105 da Constituição determinam que o recorrente deverá
- [Exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo de IRPJ/CSLL](https://marchiori.com/exclusao-de-incentivos-fiscais-de-icms-da-base-de-calculo-de-irpj-csll/) - A Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ destacou dois recursos para serem julgados como repetitivos, que discutem a possibilidade de excluir benefícios fiscais de ICMS - redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O pano
- [Receita Federal publica solução de consulta esclarecendo acerca do fator de proporcionalidade aplicado à compensação](https://marchiori.com/solucoes-de-consulta-abordam-fator-proporcional-na-compensacao-e-incidencia-de-contribuicoes-previdenciarias/) - A Receita Federal do Brasil publicou, nesta quinta-feira, a Solução de Consulta COSIT nº 24/2022 esclarecendo a aplicabilidade do §2º do art. 69 da IN 2055/2021 que disciplina a atualização do cálculo, objeto de compensação tributária. Regulamentada, atualmente, pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação tributária é uma ferramenta utilizada pelo contribuinte para
- [Publicada lei que conceitua "praça" para fins de IPI](https://marchiori.com/publicada-lei-que-define-praca-para-fins-de-ipi/) - Publicada na última sexta-feira, 08/07/2022, a Lei nº 14.395/2022 definindo o termo “praça”, constante nos incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964, como sendo o Município onde está situado o estabelecimento do remetente, para fins de determinação do valor mínimo tributável do IPI. O valor mínimo tributável
- [Parecer da PGFN especifica teses do ágio passíveis de transação](https://marchiori.com/parecer-da-pgfn-especifica-teses-do-agio-passiveis-de-transacao/) - Publicado pela PGFN, o Parecer Conjunto SEI nº 37/2022, delimitando as teses de amortização do ágio que estão sujeitas à transação tributária e reforçando pontos importantes do Edital nº 9/2022, como o tratamento dispensado à multa. Relembramos que, de acordo com o Edital nº 9/2022, são passíveis de transação os débitos em discussão, inscritos ou
- [No arrolamento, está autorizada substituição de bem do responsável tributário solidário pelo do devedor principal](https://marchiori.com/no-arrolamento-esta-autorizada-substituicao-de-bem-do-responsavel-tributario-solidario-pelo-do-devedor-principal/) - A Instrução Normativa SRF nº 2.091/2022, publicada em 23 de junho de 2022, promoveu mudança no procedimento de arrolamento de bens e de representação para fins de medida cautelar fiscal, contra o contribuinte devedor de créditos tributários junto à Receita Federal. O referido diploma, que entrará em vigor no dia 1º de julho, permite que
- [Transação tributária: lei amplia prazo de pagamento e aumenta limite de desconto](https://marchiori.com/transacao-tributaria-lei-amplia-prazo-de-pagamento-e-aumenta-limite-de-desconto/) - Foi publicada nesta quarta-feira, a Lei nº 14.375/2022 alterando dispositivos relevantes da Lei nº 13.988/2020, que “trata sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária”. A norma, além de determinar que não constitui óbice à realização da transação a impossibilidade material de prestação
- [Sancionada Lei Complementar que determina essencialidade de bens e serviços para incidência de ICMS](https://marchiori.com/sancionada-lei-complementar-que-determina-essencialidade-de-bens-e-servicos-para-incidencia-de-icms/) - Foi publicada nesta sexta-feira (24/06) a Lei Complementar n° 194/2022, que determina as alterações no Código Tributário Nacional e nas Leis Complementares nº 87/1996 (Lei Kandir) e nº 192/2022, a fim de consolidar a essencialidade dos bens e serviços relativos a energia, telecomunicação, combustíveis, gás natural e transporte de pessoas. As alterações trazidas pelo texto
- [Recuperação de ativos: do início ao êxito](https://marchiori.com/recuperacao-de-ativos-do-inicio-ao-exito/) - No mês de junho, a equipe do Núcleo de Ativos do MARCHIORI apresentou Reunião Técnica Tributária (RTT) aos demais colegas, abordando questões controvertidas que envolvem as rotinas do contencioso judicial, com a temática “Recuperação de ativos: do início ao êxito”. Com foco na operacionalização de teses tributárias, a equipe liderada pelo advogado Fabiano Régis Abreu
- [Resultado de Julgamentos 008](https://marchiori.com/resultado-de-julgamentos-008/)
- [STJ: manutenção do bloqueio via Bancenjud depende do momento da concessão do parcelamento](https://marchiori.com/stj-manutencao-do-bloqueio-via-bancenjud-depende-do-momento-da-concessao-do-parcelamento/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou acórdão do Tema 1012, submetido ao rito de repetitivos, determinando a manutenção do bloqueio de recursos via BACENJUD, quando o contribuinte aderir ao parcelamento fiscal em momento posterior à penhora. Contudo, os Ministros entenderam que, “se o bloqueio de valores do executado
- [Decreto exclui gastos com serviço de capatazia da composição do valor aduaneiro](https://marchiori.com/decreto-exclui-gastos-com-servico-de-capatazia-da-composicao-do-valor-aduaneiro/) - Publicado nesta quarta-feira (08/06), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.090/2022, que exclui, da composição do valor aduaneiro os gastos com serviço de capatazia – um pleito antigo dos contribuintes. A exclusão provoca impacto no montante a ser pago pelo contribuinte em diversos tributos. O valor aduaneiro é elemento essencial para composição da
- [A inconstitucionalidade da multa isolada aplicada às compensações não homologadas](https://marchiori.com/a-inconstitucionalidade-da-multa-isolada-aplicada-as-compensacoes-nao-homologadas/) - O Supremo Tribunal Federal está pendente de finalizar a análise do Tema 736 (RE 796939) de repercussão geral. A discussão envolve a constitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que determina a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Antes do
- [Resultado de Julgamentos 007](https://marchiori.com/resultado-de-julgamentos-007/)
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- [Gatilho - ICMS-ST](https://marchiori.com/gatilho-icms-st/) - No mês de abril, o MARCHIORI deu início ao ano-calendário das Reuniões Técnicas Tributárias (RTT), uma atividade interna dos colaboradores que promove o debate de temas atuais e relevantes do direito tributário. Separamos os destaques para você, logo abaixo deste texto, da primeira apresentação. A apresentação da RTT foi conduzida pelo núcleo do Contencioso Estadual,
- [Transfer Pricing: do modelo atual ao modelo da OCDE](https://marchiori.com/transfer-pricing-do-modelo-atual-ao-modelo-da-ocde/) - Na última semana, o Núcleo Contencioso Federal do Escritório #Marchiori apresentou Reunião Técnica Tributária sobre o tema “Preço de Transferência - Modelo atual e convergência do Brasil para o modelo OCDE”, com a participação de 80 colaboradores na exposição. A partir de uma contextualização histórica, a equipe abordou os conceitos e os princípios fundamentais que
- [Pauta de Julgamentos 012](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-012-velho/)
- [Pauta de Julgamentos 001](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-001/)
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- [Pauta de Julgamentos 015](https://marchiori.com/pauta-de-julgamentos-015/)
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- [PGFN e RFB fazem proposta para transação de débitos oriundos de amortização do ágio](https://marchiori.com/pgfn-e-rfb-fazem-proposta-para-transacao-de-debitos-oriundos-de-amortizacao-de-agio/) - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram, nesta terça-feira (03/05), o Edital n° 09/2022, que trata da nova proposta para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, apresentando alternativas para a composição de umas das teses mais discutidas no contencioso administrativo: a amortização do ágio.
- [STJ autoriza redirecionamento de execução fiscal contra sócio-gerente ou terceiro administrador à época da dissolução irregular da empresa](https://marchiori.com/stj-autoriza-redirecionamento-de-execucao-fiscal-a-socio-com-poderes-de-gerencia-ou-terceiro-administrador-a-epoca-da-dissolucao-irregular-da-empresa/) - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 981 sob o rito dos repetitivos autorizando, em síntese, o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente ao tempo da dissolução irregular da empresa. Ou seja, o sócio com poderes de gerência ou o terceiro administrador podem responder com patrimônio pessoal por dívida tributária,
- [ICMS: presidente da Câmara promete pautar projeto que torna combustível, energia, transporte e telecomunicação em bens e serviços essenciais](https://marchiori.com/icms-presidente-da-camara-promete-pautar-projeto-que-torna-combustivel-energia-transporte-e-telecomunicacao-em-bens-e-servicos/) - O Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 deve ser pautado para votação no plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (24/05). O anúncio foi feito nesta quinta-feira (19/05) pelo próprio presidente da Câmara, Dep. Arthur Lira. Porém, até a conclusão desta publicação, não havia registro oficial de inclusão de pauta na página de acompanhamento
- [Prorrogados! Confira novos prazos para transmissão de ECD e ECF](https://marchiori.com/prorrogados-confira-novos-prazos-para-transmissao-de-ecd-e-ecf/) - Foi publicada nesta quinta-feira (19/05), a Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022, que prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). ECD Desse modo, a transmissão da ECD referente ao ano-calendário de 2021, tem como nova data-limite o último dia útil de junho. Já nos casos de extinção
- [ADI 7153: suspensa redução de IPI de produtos também fabricados na Zona Franca de Manaus](https://marchiori.com/adi-7153-suspensa-reducao-de-ipi-de-produtos-tambem-fabricados-na-zona-franca-de-manaus/) - Em sede de medida cautelar, na ADI 7153, o Min. Alexandre de Moraes suspendeu a redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI) em relação aos bens que são produzidos pela Zona Franca de Manaus (ZFM) por meio do processo produtivo básico (PPB), nos termos do art. 7º, § 8º, alínea “b”, da Lei 8.387/1991. Portanto,
- [Publicado Decreto nº 11.021/2022 que prorroga redução de alíquotas do IPI](https://marchiori.com/publicado-decreto-no-11-021-2022-que-prorroga-reducao-de-aliquotas-do-ipi/) - O Governo Federal editou, nesta quinta-feira (31/03), o Decreto nº 11.021/2022, que prorroga a vigência da atual tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI) até 30 de abril de 2022, acarretando a manutenção da redução das alíquotas, nos moldes do Decreto nº 10.979/2022. O MARCHIORI já alertava sobre a necessidade de se editar
- [ROT é alternativa para contribuintes](https://marchiori.com/rot-e-alternativa-para-contribuintes/) - O Regime Optativo de Tributação foi instituído pelo Convênio ICMS nº 67/2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O ROT, como é conhecido, é uma via de mão dupla para o contribuinte de ICMS que atua no segmento varejista: ao mesmo tempo em que o dispensa de pagar a complementação do tributo, obriga-o
- [STF: julgamento da modulação de efeitos da ADC 49 será retomado no dia 29 de abril em Plenário Virtual](https://marchiori.com/stf-julgamento-da-modulacao-de-efeitos-da-adc-49-sera-retomado-no-dia-29-de-abril-em-plenario-virtual/) - O julgamento da modulação de efeitos da ADC 49 será retomado no Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de abril a 06 de maio. Os embargos foram pautados, no plenário virtual, depois de o Min. Gilmar Mendes ter desistido do pedido de destaque, realizado no fim de 2021. Até a última sessão de julgamento dos
- [Ministério da Economia aumenta teto para parcelamento de dívidas sem garantia](https://marchiori.com/ministerio-da-economia-aumenta-teto-para-parcelamento-de-dividas-sem-garantia/) - O Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 2.923/2022, que eleva, para R$ 15 milhões, o teto do parcelamento de débitos com a União, sem a obrigatoriedade de apresentação de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente. A nova norma altera, expressamente, o artigo 1º da Portaria nº 520/2009. Os demais dispositivos da Portaria
- [Após novo pedido de vista, STF suspende julgamento sobre fim do "voto de qualidade"](https://marchiori.com/stf-maioria-dos-ministros-se-posicionam-pela-constitucionalidade-do-fim-do-voto-de-qualidade-no-carf/) - Após pedido de vista do Min. Nunes Marques, foi suspenso o julgamento das ADIs nº 6399, 6415 e 6403, que questionam a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 13.988/2020. Relembra-se que, com a edição da Lei nº 13.988/2020 foi inserido na Lei nº 10.522/2002 o art. 19-E, que instituiu novo critério para o desempate
- [STJ: base de cálculo do ITBI não pode ser a mesma do IPTU](https://marchiori.com/stj-base-de-calculo-do-itbi-nao-pode-ser-a-mesma-do-iptu/) - Em acórdão publicado do REsp 1.937.821/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a base de cálculo do ITBI, deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, não sendo vinculado à base de cálculo do IPTU nem a valores de referência. O recurso foi julgado sob o Tema 1113, na
- [Zona Franca de Manaus combate redução do IPI](https://marchiori.com/zona-franca-de-manaus-combate-reducao-do-ipi/) - Como medida contra a redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) implementada pelo Decreto nº 10.979/2022, foi protocolada, no Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 948, que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O Decreto nº 10.979/2022, publicado em 25 de fevereiro, reduziu em 25% a alíquota do
- [IPI: governo reduz alíquotas do imposto em até 25%](https://marchiori.com/ipi-governo-reduz-aliquotas-do-imposto-em-ate-25/) - O Decreto nº 10.979/2022 reduziu as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI) de quase todos os produtos classificados na Tabela de Incidência em vigor. A redução será aplicada até o fim deste mês. Os produtos descritos na posição 87.03 – quais sejam, os automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte
- [STF julga inconstitucionais 14 leis estaduais que cobram ITCMD sobre herança e doação provenientes do exterior](https://marchiori.com/stf-julga-inconstitucionais-14-leis-estaduais-que-cobram-itcmd-sobre-heranca-e-doacao-provenientes-do-exterior/) - O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ações diretas, declarou a inconstitucionalidade de 14 leis estaduais que autorizavam a cobrança do imposto sobre causa mortis e doação (ITCMD) sobre heranças e doações provenientes do exterior. Como no Brasil ainda não há lei complementar que regulamente a tributação nessas circunstâncias, os estados não podem exigir
- [STJ vai decidir se ICMS-ST deve ser excluído da base de PIS/Cofins](https://marchiori.com/stj-vai-decidir-se-icms-st-deve-ser-excluido-da-base-de-pis-cofins/) - A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins será julgada, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o Tema 1125 de recursos repetitivos. Desse modo, estão suspensos todos os recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância ou no STJ fundados em idêntica questão de
- [MARCHIORI investe em tecnologia e inovação](https://marchiori.com/marchiori-investe-em-tecnologia-e-inovacao/) - O sócio-diretor Operacional e de Assessoria do MARCHIORI, César Romero Borges de Barros, foi convidado a participar de entrevista, pela empresa de tecnologia Fácil, para falar sobre o Espaider, sistema de controle jurídico utilizado no escritório. O Espaider é um software desenvolvido pela Fácil, sendo o mais utilizado por departamentos jurídicos de organizações no país.
- [STF: autorizada apropriação dos créditos de PIS/COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos e aparas](https://marchiori.com/stf-autorizada-apropriacao-dos-creditos-de-pis-cofins-nas-aquisicoes-de-desperdicios-residuos-e-aparas/) - Ao julgar o Tema nº 304 de Repercussão Geral, o plenário do STF, adotando o entendimento do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei nº 11.196/05, que estabelecem tratamento tributário diferenciado ao PIS e COFINS em operações com insumos recicláveis. Definindo como premissa inicial o caráter próprio da não
- [EC 115 reforça proteção aos dados pessoais](https://marchiori.com/ec-115-reforca-protecao-aos-dados-pessoais/) - Com dispositivos que reforçam a proteção de dados pessoais, a Emenda Constitucional nº 115/2022 foi promulgada pelo Congresso Nacional, nesta quinta-feira (10.02). A norma acrescenta três incisos a artigos diversos da Constituição Federal, sendo um deles cláusula pétrea. A EC nº 115 é fruto da Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019, que o Senado
- [STF vai julgar limite de 100% da multa punitiva](https://marchiori.com/stf-vai-julgar-limite-de-100-da-multa-punitiva/) - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a existência de repercussão geral no Tema 1195 que discute a fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% do tributo devido. O placar está 7 a 0 a favor da repercussão geral. A votação ocorre no plenário virtual e vai se
- [Receita Federal publica Instrução Normativa para parcelamento de débitos](https://marchiori.com/receita-federal-publica-instrucao-normativa-para-parcelamento-de-debitos/) - A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (31/01), a Instrução Normativa nº 2.063/2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos perante à própria RFB, independentemente de valor, em até 60 prestações mensais e sucessivas, nos termos da Lei nº 10.522/2002. Segundo estabelece a Instrução Normativa, os débitos precisam estar vencidos na data da formalização do respectivo
- [Reforma Tributária do IR aprovada na Câmara dos Deputados](https://marchiori.com/reforma-tributaria-do-ir-aprovada-na-camara-dos-deputados/) - Na última quarta-feira (01/09), a Câmara dos Deputados aprovou, por 398 votos, o texto-base do Projeto de Lei nº 2.337/2021 (Reforma do Imposto de Renda). Após a votação dos destaques, na quinta-feira (02/09), o Congresso encaminhará o texto para análise do Senado Federal, que funciona como Casa revisora para os projetos iniciados na Câmara e
- [STF: inadimplência do usuário não afasta obrigação tributária do ICMS sobre serviços de teelcomunicações](https://marchiori.com/stf-inadimplencia-do-usuario-nao-afasta-obrigacao-tributaria-do-icms-sobre-servicos-de-teelcomunicacoes/) - Após concluir o julgamento do Tema nº 705 de Repercussão Geral, o STF fixou o entendimento de que “A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações”. O Ministro Alexandre de Moraes, seguido pela maioria, afirmou que, nos termos do art. 2º, inciso III da LC nº
- [STF: é constitucional expressão "da forma não cumulativa" do art. 20 da Lei nº 8.212/1991](https://marchiori.com/stf-e-constitucional-expressao-da-forma-nao-cumulativa-do-art-20-da-lei-no-8-212-1991/) - Ao julgar o Tema nº 833 de Repercussão Geral, o plenário do STF decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa” constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91. Nos termos do mencionado artigo, os segurados empregados, inclusive os domésticos, e o segurado trabalhador avulso, são obrigados ao pagamento de
- [Ministério da Economia publica despacho nº 246/2021 e indica procedimentos para cumprimento da decisão proferida no RE 574.706](https://marchiori.com/ministerio-da-economia-publica-despacho-no-246-2021-e-indica-procedimentos-para-cumprimento-da-decisao-proferida-no-re-574706/) - Publicado pelo Ministério da Economia o Despacho nº 246/2021, aprovando o PARECER SEI nº 7698/2021/ME que regulamenta os procedimentos a serem observados pela Administração Pública para o cumprimento da decisão proferida nos ED do RE 574.706/PR. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pontuou que, em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser
- [STJ admite proposta de afetação dos processos que discutem o direito ao crédito de PIS/COFINS no regime monofásico](https://marchiori.com/stj-admite-proposta-de-afetacao-dos-processos-que-discutem-o-direito-ao-credito-de-pis-cofins-no-regime-monofasico/) - A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos: (i) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; (ii) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro
- [STF declara que a proibição de liminar para compensação de crédito tributário é inconstitucional](https://marchiori.com/stf-declara-que-a-proibicao-de-liminar-para-compensacao-de-credito-tributario-e-inconstitucional/) - O STF encerrou ontem o julgamento da ADI 4296, com voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes, declarando a inconstitucionalidade do art. 7º, §2º e art. 22, §2º da Lei nº 12.016/2009, que limitavam a concessão de medida liminar no mandado de segurança individual e coletivo. Dentro das hipóteses não vedadas pelo art. 170-A do
- [Sancionado marco legal das startups e do empreendedorismo inovador](https://marchiori.com/sancionado-marco-legal-das-startups-e-do-empreendedorismo-inovador/) - Publicada no início de junho, a LC nº 182/2021 – “Lei das startups”, que regulamenta “medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País”. Segundo o sócio da área societária do MARCHIORI, Uberlihenri Melo Olivier, a norma dispõe sobre as relações entre
- [STF: é constitucional ISS na base de cálculo da CPRB](https://marchiori.com/stf-e-constitucional-iss-na-base-de-calculo-da-cprb/) - É constitucional a inclusão do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). A decisão do STF foi publicada na segunda-feira (21) e teve, como relator designado, o ministro Alexandre de Moraes, que negou provimento ao RE 1.285.845. O Supremo segue entendimento similar ao
- [STF declara inconstitucionalidade de decreto amazonense que atribuía às geradoras a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST](https://marchiori.com/stf-declara-inconstitucionalidade-de-decreto-amazonense-que-atribuia-as-geradoras-a-responsabilidade-pelo-recolhimento-do-icms-st/) - O STF encerrou, no início desta semana, o julgamento das ADIs 6144 e 6244, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 1º, incisos I e II, e 2º, do Decreto Amazonense nº 40.628/2019, que atribuía às geradoras de energia elétrica a responsabilidade pelo ICMS-ST, instituía a MVA de 150% e incorporava o Convênio ICMS nº 50/2019. Em
- [STF: julgamento do tema 118 é suspenso](https://marchiori.com/stf-julgamento-do-tema-118-e-suspenso/) - Após pedido de destaque do Ministro Luiz Fux, foi interrompido o julgamento do RE 592.616 (Tema 118), que questiona a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Segundo determina o art. 4º, da Resolução nº 642/2019, “o julgamento será reiniciado” no plenário físico ou por videoconferência. Até o
- [TJSP: contribuinte pode discutir crédito tributário com garantia reduzida](https://marchiori.com/tjsp-contribuinte-pode-discutir-credito-tributario-com-garantia-reduzida/) - Justiça de São Paulo afastou taxa de juros paulista e multa que correspondia a 10 vezes o valor do tributo. Assim, o contribuinte foi autorizado a discutir débito com garantia recalculada. O sócio da área de Contencioso Estadual, Bruno Fittipaldi, entende que a decisão pode se tornar referência, para casos semelhantes: "Em rara decisão, a
- [STJ: multa moratória no drawback só a partir do 31º do prazo para exportação](https://marchiori.com/stj-multa-moratoria-no-drawback-so-a-partir-do-31o-do-prazo-para-exportacao/) - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a multa moratória apenas incidirá a partir do 31º dia após o descumprimento da data-limite estabelecida para efetivação das exportações, no regime de drawback suspensão. Este regime especial aduaneiro tem como principal objetivo incentivar as exportações por empresas brasileiras, suspendendo os tributos federais
- [25 anos da Lei Kandir](https://marchiori.com/25-anos-da-lei-kandir/) - Há exatos 25 anos era promulgada a Lei Complementar nº 87/96, Lei Kandir, como ficou conhecida em razão do Deputado autor do projeto. Regulamentando o atual ICMS, imposto mais relevante dos Estados, a legislação inovou desonerando as exportações e possibilitando o aproveitamento de créditos, até então inexistentes. Celebramos este importante marco para o direito tributário
- [STF: é inconstitucional incidência de IRPJ/CSLL sobre valores atinentes à Taxa Selic recebidos em repetição de indébito](https://marchiori.com/stf-e-inconstitucional-incidencia-de-irpj-csll-sobre-valores-atinentes-a-taxa-selic-recebidos-em-repeticao-de-indebito/) - Ao julgar o Tema nº 962, o plenário do STF, entendeu que “é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Em seu voto, o Ministro Relator Dias Toffoli afirmou que os juros de mora estão “fora do campo de
- [Serviços de streaming não sofrerão incidência da Condecine](https://marchiori.com/servicos-de-streaming-nao-sofrerao-incidencia-da-condecine/) - O Congresso Nacional derrubou veto do Governo Federal ao art. 5º da Lei nº 14.173/2021. Assim, de modo expresso, as plataformas de vídeo por demanda (streaming) não sofrerão incidência da Contribuição para o Desenvolvimento do Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A Condecine foi instituída pela Medida Provisória 2.228-1/2001 e tem como fato gerador a veiculação, a
- [Outubro Rosa - Pink Tax: tributação sobre absorventes](https://marchiori.com/outubro-rosa-pink-tax-tributacao-sobre-absorventes/) - A Organização da Nações Unidas, em maio deste ano, divulgou o relatório “Pobreza Menstrual no Brasil: desigualdade e violações de direitos”. De acordo com a análise, a média de gasto mensal com absorventes entre mulheres em idade fértil é de somente R$ 5,92. Esse índice representa a realidade de mulheres – adultas ou adolescentes –
- [Máscaras, luvas e álcool em gel geram crédito de PIS/COFINS](https://marchiori.com/mascaras-luvas-e-alcool-em-gel-geram-credito-de-pis-cofins/) - Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 164/2021, a Receita Federal apontou serem insumos as máscaras de proteção contra a Covid-19, o gel antisséptico à base de álcool 70% e as luvas de borracha vulcanizante fornecidos a trabalhadores, exclusivamente, da área de produção de bens. Somente nessas situações, portanto, esses itens geram direito a
- [Outubro Rosa: tributação sobre remédios contra o câncer](https://marchiori.com/outubro-rosa-tributacao-sobre-remedios-contra-o-cancer/) - Além da conscientização para prevenir o câncer de mama, o Outubro Rosa mostra a necessidade do tratamento da doença de maneira rápida, eficaz e digna. Portanto, para oferecer uma rede de suporte adequada e humana, é necessário tornar os medicamentos acessíveis a hospitais, públicos e privados, a fim de que o paciente receba os cuidados
- [CARF muda entendimento sobre dedução de JCP](https://marchiori.com/carf-muda-entendimento-sobre-deducao-de-jcp/) - A extinção do “voto de qualidade”, levado a efeito pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, tem provocado mudanças de entendimento na jurisprudência do CARF, em especial sobre a tributação dos juros sobre o capital próprio. Os JCP são uma forma alternativa de remuneração dos investidores. A Lei nº 9.249/1995 permite que parte da quantia
- [55 anos do Código Tributário Nacional](https://marchiori.com/55-anos-do-codigo-tributario-nacional/) - Em comemoração aos 55 anos do Código Tributário Nacional, contamos um pouco da história do diploma legal, mostrando sua estruturação, pelo modo como foi dividido e pensado. Afinal, desde que foi instituído, em 25 de outubro de 1967, o CTN nunca teve qualquer dispositivo tido como inconstitucional. Para que se adequasse à Constituição Federal de
- [STJ rejeita modulação dos efeitos de repetitivo que trata sobre termo inicial da correção monetária em ressarcimento](https://marchiori.com/apos-fixar-a-tese-que-o-termo-inicial-da-correcao-monetaria-de-ressarcimento-ocorre-apenas-depois-de-360-dias-a-1a-secao-do-stj-rejeitou-o-pedido-de-modulacao-dos-efeitos/) - Após fixar a tese que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento ocorre apenas depois de escoado o prazo de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), a 1ª Seção do STJ rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp nº 1.768.415/SC (Tema 1003). Como o julgamento representava uma
- [STF declara constitucionalidade da Resolução do Senado nº 13](https://marchiori.com/stf-declara-constitucionalidade-da-resolucao-do-senado-no-13-opcao/) - O STF encerrou ontem o julgamento da ADI 4858, com voto vencedor do ministro Gilmar Mendes, declarando a constitucionalidade da Resolução do Senado nº 13/2012. A resolução tentou superar a chamada “Guerra do Portos” e fixou alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias do exterior. Com o objetivo de estimular a
- [STJ: contribuinte não pode arguir compensação não homologada](https://marchiori.com/stj-contribuinte-nao-pode-arguir-compensacao-nao-homologada/) - A compensação que não tiver sido homologada administrativamente não poderá ser arguida como matéria de defesa pelo contribuinte em sede de embargos à execução fiscal. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do STJ, ao negar conhecimento, por unanimidade, aos embargos de divergência no EREsp nº 1.795.347/RJ. Em 2010, a 1ª Seção havia se manifestado
- [STF reconhece inconstitucionalidade de alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações](https://marchiori.com/stf-reconhece-inconstitucionalidade-de-aliquota-de-icms-sobre-energia-eletrica-e-telecomunicacoes/) - No tema 745, a maioria dos ministros do STF decidiu pela inconstitucionalidade da alíquota de 25% de ICMS sobre operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação. Segundo os ministros, a cobrança nesse patamar fere o art. 155, § 2º, III, da Constituição, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS. A inconstitucionalidade
- [STF: é constitucional perdão de dívida de ICMS](https://marchiori.com/stf-e-constitucional-perdao-de-divida-de-icms-decorrente-de-beneficio-inconstitucional/) - Sobre o tema 817, o STF decidiu pela constitucionalidade de lei dos estados ou do Distrito Federal que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais. O leading case do tema é RE 851.421, que discute a constitucionalidade da Lei nº 4.732/2011, do Distrito
- [STF: FAP atende à legalidade tributária](https://marchiori.com/stf-fap-atende-a-legalidade-tributaria/) - Ao julgar o Tema nº 554 de repercussão geral, o plenário do STF decidiu, por unanimidade, que o FAP, previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/03, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99, atende ao princípio da legalidade tributária. A Lei nº 10.666/03 prevê que a alíquota de 1%, 2% ou 3% dos
- [Medida Provisória permite prorrogação de 'drawback'](https://marchiori.com/medida-provisoria-permite-prorrogacao-de-prazos-de-drawback/) - O presidente da República editou Medida Provisória nº 1.079/2021. O texto autoriza a prorrogação por mais um ano, em caráter excepcional, dos prazos nos regimes especiais de drawback. O art. 2º da Medida Provisória traz a possibilidade de prorrogação da isenção ou da redução a zero de alíquotas dos tributos – ambos os benefícios são
- [Certidões de regularidade fiscal: CND e CPEN](https://marchiori.com/certidoes-de-regularidade-fiscal-cnd-e-cpen/) - A complexidade do nosso sistema tributário é diretamente proporcional à complexidade da manutenção da regularidade fiscal de uma empresa. Não por acaso, os contribuintes são obrigados a gerir diariamente sua situação fiscal perante a União, Estados e Municípios. Tais características impõem a relevância do tema "Certidões Negativas". O assunto foi abordado em publicação, divulgada nas
- [Lei permite prorrogação de incentivos de ICMS](https://marchiori.com/lei-permite-prorrogacao-de-incentivos-de-icms/) - Nesta quinta-feira (28/10), foi publicada a Lei Complementar nº 186/2021 que altera a LC nº 160/2017, permitindo a prorrogação, por 15 anos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, desde que destinados: (i) à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação,
- [PGE de São Paulo muda regras de transação](https://marchiori.com/pge-de-sao-paulo-muda-regras-de-transacao/) - Com o objetivo de aperfeiçoar o modelo alternativo de resolução de litígios que envolve a dívida ativa do Estado, foi publicada hoje (07/12) a Resolução PGE/SP nº 37/2021, alterando a disciplina da transação tributária no âmbito da PGE/SP, regulamentada pela Resolução PGE/SP nº 27/2020. A partir de agora, o deferimento do parcelamento na transação, seja
- [STF: modulados efeitos do tema 745](https://marchiori.com/stf-modulados-efeitos-do-tema-745/) - O STF formou maioria quanto à modulação de efeitos do tema 745. Seis ministros já votaram, até a realização desta publicação. Assim, os efeitos da decisão passam a valer somente a partir do exercício financeiro de 2024 ressalvando as ações ajuizadas até 05.02.2021, data do início do julgamento do mérito. O marco temporal é inédito.
- [STF: modulação da ADC 49 será telepresencial](https://marchiori.com/stf-modulacao-da-adc-49-sera-telepresencial/) - O julgamento virtual sobre os efeitos da ADC 49 seguiu até o último dia (17.12), quando houve pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Assim, o julgamento foi interrompido e será reagendado para o plenário telepresencial do STF, onde o debate vai reiniciado. O ministro André Mendonça, recém-empossado no Supremo, poderá votar neste novo julgamento.
- [CARF: julgamentos serão presenciais em janeiro e fevereiro](https://marchiori.com/carf-julgamentos-serao-presenciais-em-janeiro-e-fevereiro/) - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria nº 14.548/2021, que regula o funcionamento das audiências de julgamento nos meses de janeiro e de fevereiro do ano que vem. A novidade é a retomada presencial de modo exclusivo, seguindo regras e diretrizes sanitárias estabelecidas pelos Ministérios da Saúde e da Economia. Ou seja,
- [SC 183/2021: Receita muda entendimento sobre IRPJ e CSLL](https://marchiori.com/sc-183-2021-receita-muda-entendimento-de-irpj-e-de-csll/) - A Solução de Consulta COSIT nº 183/2021, publicada no dia 15 de dezembro, manifesta o entendimento da Receita Federal sobre o momento da incidência do IRPJ e CSLL sobre créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. Pela Solução de Consulta, o indébito tributário e os juros de mora devem ser oferecidos à tributação no
- [Emenda Constitucional muda regime de precatórios](https://marchiori.com/emenda-constitucional-muda-regime-de-precatorios/) - Publicada em 16 de dezembro, a Emenda Constitucional 113/2021 modificou parte do texto da Constituição Federal que trata sobre precatórios. Entre tantas discussões acerca da alteração, os deputados e senadores chegaram a um consenso, e a primeira parte dos dispositivos foi promulgada. A segunda parte retornou à Câmara dos Deputados para votação. Para se aprofundar
- [Impactos provocados pelo fim do voto de qualidade](https://marchiori.com/impactos-provocados-pelo-fim-do-voto-de-qualidade/) - Com a edição da Lei nº 13.988/2020 foi inserido na Lei nº 10.522/2002 o art. 19-E que instituiu novo critério para o desempate de julgamentos ocorridos no âmbito do CARF, extinguindo o chamado “voto de qualidade”. O CARF, regulado pela Portaria MF nº 343/2015, tem sua composição proporcional, em decorrência da paridade do órgão. Nos
- [Finalidade dos Regimes Especiais de Tributação](https://marchiori.com/finalidade-dos-regimes-especiais-de-tributacao/) - Os regimes especiais de tributação são utilizados como ferramenta para adequar a legislação tributária as necessidades operacionais das empresas e segmentos. Na prática, buscam simplificar as obrigações tributárias – principais ou acessórias – impactando diretamente na redução dos custos operacionais. É importante esclarecer que cada ente federativo é livre para instituir, dentro dos limites constitucionais
- [20 anos do Código Civil e os reflexos tributários](https://marchiori.com/20-anos-do-codigo-civil-e-os-reflexos-tributarios/) - No dia em que o Código Civil completa 20 anos, recordamos a sua relevância para o direito tributário. Os artigos 109 e 110 do CTN determinam expressamente que a lei tributária não poderá modificar os institutos e conceitos de direito privado. Se, por um lado, os dispositivos mantêm a unidade do direito civil, a partir
- [Publicada Lei Complementar para cobrança do DIFAL da Emenda Constitucional 87/2015](https://marchiori.com/publicada-lei-complementar-para-cobranca-do-difal-da-emenda-constitucional-87-2015/) - Sancionada pelo presidente da República, a Lei Complementar nº 190/2022 foi publicada nesta quarta-feira (05/01) no Diário Oficial da União. O diploma legal regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS – o chamado Difal – e é fruto do Projeto de Lei Complementar nº 32/2021, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de dezembro.
- [Sancionada Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento](https://marchiori.com/sancionada-lei-que-prorroga-a-desoneracao-da-folha-de-pagamento/) - Publicada no último dia de 2021, a Lei nº 14.288, que prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos. A sanção do Projeto de Lei nº 2.541/2021 ocorreu na data em que o benefício fiscal se encerraria. O benefício da desoneração recebeu o
- [Arquivo em PDF: será que funciona? Como?](https://marchiori.com/en/arquivo-em-pdf-sera-que-funciona-como/) - Resolvi fazer este belo post apenas para testar a recepção do WordPress quanto a arquivos em formato .PDF. Vamos ver como vai fica e o que precisar ser ajustado: teste 1 teste 2 teste 3 teste 1 teste 2 teste 3 PAUTA STF - 13.08.2021 a 20.08.2021

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- [Assessoria](https://marchiori.com/nossa-atuacao/assessoria/) - Especialistas em direito tributário, societário, regulatório, administrativo, ambiental e imobiliário garantem velocidade na execução e conclusão dos projetos.

## Segmento

- [Combustíveis](https://marchiori.com/segmentos/combustiveis/)
- [Alimentação](https://marchiori.com/segmentos/energia-oleo-e-gas-duplicate-1-2/) - Lorem ipsum dolor sit amet Consectetur adipiscing elit. Nunc elementum tortor ante, ut pretium tellus varius id. Mauris cursus maximus purus non efficitur. Nulla eget finibus enim, eu tincidunt quam. Duis sit amet tincidunt quam. Nulla facilisi. Interdum et malesuada fames ac ante ipsum primis in faucibus. Morbi eget lorem elementum, tristique nisl nec,
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- [Portos e Estaleiros](https://marchiori.com/segmentos/energia-oleo-e-gas-duplicate-1-3/) - Lorem ipsum dolor sit amet Consectetur adipiscing elit. Nunc elementum tortor ante, ut pretium tellus varius id. Mauris cursus maximus purus non efficitur. Nulla eget finibus enim, eu tincidunt quam. Duis sit amet tincidunt quam. Nulla facilisi. Interdum et malesuada fames ac ante ipsum primis in faucibus. Morbi eget lorem elementum, tristique nisl nec,
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- [Sucroalcooleiro](https://marchiori.com/segmentos/energia-oleo-e-gas-duplicate-1-duplicate-1-3/) - Lorem ipsum dolor sit amet Consectetur adipiscing elit. Nunc elementum tortor ante, ut pretium tellus varius id. Mauris cursus maximus purus non efficitur. Nulla eget finibus enim, eu tincidunt quam. Duis sit amet tincidunt quam. Nulla facilisi. Interdum et malesuada fames ac ante ipsum primis in faucibus. Morbi eget lorem elementum, tristique nisl nec,
- [Minerário](https://marchiori.com/segmentos/energia-oleo-e-gas-duplicate-1-duplicate-1/) - Lorem ipsum dolor sit amet Consectetur adipiscing elit. Nunc elementum tortor ante, ut pretium tellus varius id. Mauris cursus maximus purus non efficitur. Nulla eget finibus enim, eu tincidunt quam. Duis sit amet tincidunt quam. Nulla facilisi. Interdum et malesuada fames ac ante ipsum primis in faucibus. Morbi eget lorem elementum, tristique nisl nec,
- [Telecomunicações](https://marchiori.com/segmentos/energia-oleo-e-gas-7/) - Lorem ipsum dolor sit amet Consectetur adipiscing elit. Nunc elementum tortor ante, ut pretium tellus varius id. Mauris cursus maximus purus non efficitur. Nulla eget finibus enim, eu tincidunt quam. Duis sit amet tincidunt quam. Nulla facilisi. Interdum et malesuada fames ac ante ipsum primis in faucibus. Morbi eget lorem elementum, tristique nisl nec,
- [Óleo e Gás](https://marchiori.com/segmentos/energia-oleo-e-gas-8/) - Lorem ipsum dolor sit amet Consectetur adipiscing elit. Nunc elementum tortor ante, ut pretium tellus varius id. Mauris cursus maximus purus non efficitur. Nulla eget finibus enim, eu tincidunt quam. Duis sit amet tincidunt quam. Nulla facilisi. Interdum et malesuada fames ac ante ipsum primis in faucibus. Morbi eget lorem elementum, tristique nisl nec,
- [Energia, óleo e gás-9](https://marchiori.com/segmentos/energia-oleo-e-gas-8-duplicate-1/) - Lorem ipsum dolor sit amet Consectetur adipiscing elit. Nunc elementum tortor ante, ut pretium tellus varius id. Mauris cursus maximus purus non efficitur. Nulla eget finibus enim, eu tincidunt quam. Duis sit amet tincidunt quam. Nulla facilisi. Interdum et malesuada fames ac ante ipsum primis in faucibus. Morbi eget lorem elementum, tristique nisl nec,
- [Vestuário](https://marchiori.com/segmentos/vestuario/)
- [Concessionárias de Veículos](https://marchiori.com/segmentos/concessionarias-de-veiculos/)
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## Pessoa

- [Uber Melo Olivier](https://marchiori.com/pessoas/uberlihenri-melo-olivier/) - Advogado, graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, Brasília/DF: 2002. Especialista em Direito Tributário – MBA, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários-IBET, Brasília/DF: 2007; Especialista em Direito Empresarial – LLM, pela Fundação Getúlio Vargas-FGV/BSB, Brasília/DF: 2012. Pós-graduação em Direito Societário, pela Fundação Getúlio Vargas-FGV/SP, São Paulo: (2020-2021).
- [Eduardo Sabino](https://marchiori.com/pessoas/eduardo-sabino/) - Advogado, graduado em Direito pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC, Florianópolis/SC; 2013. Especialista em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Ensinos Tributários – IBET, Florianópolis/SC; 2016, com extensão em Contabilidade Tributária; 2019. Especialista em Direito Processual Civil, pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, Itajaí/SC; 2019. Especialista em Gestão Tributária,
- [Fabiana Ferreira Rosa](https://marchiori.com/pessoas/fabiana-ferreira-rosa/)
- [Amira Mohamad Hajar](https://marchiori.com/pessoas/amira-mohamad-hajar/) - Advogada, graduada em Direito pela CESUSC, Florianópolis/SC; 2016. Especialista em Direito Tributário, pelo IBET; 2018.
- [Alberto Itiro Igami](https://marchiori.com/pessoas/alberto-itiro-igami/) - Advogado, graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Graduado em Ciências Contábeis pela Fundação de Estudos Sociais do Estado do Paraná, Pós-graduado em Administração e Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. MBA em Contabilidade e Direito Tributário em Gestão de Riscos pelo IPOG. Ex-consultor do Centro de Orientação, Atualização
- [Geraldo Vinicius dos Santos](https://marchiori.com/pessoas/geraldo-vinicius-dos-santos/) - Advogado, graduado pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, São José/SC; 2004. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET/SP; 2007.
- [Mario de Castro Marchiori](https://marchiori.com/pessoas/mario-de-castro-marchiori/) - Advogado, graduado nos cursos de Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI; 2002. Especialista em Direito Tributário pela UFSC; 2004. Diretor Administrativo, Financeiro e Estratégico do escritório.
- [Luiz Fernando Sachet](https://marchiori.com/pessoas/luiz-fernando-sachet/) - Advogado, graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, Biguaçu/SC; 2002. Especialista em Direito Tributário – MBA, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/SC; 2005. Mestrando em Direito Tributário pela FGV/Direito SP (2020/21).
- [João Gustavo Specialski Silveira](https://marchiori.com/pessoas/joao-gustavo-specialski-silveira/) - Advogado, graduado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL; 2007. Pós-graduando pela Fundação Getúlio Vargas – FGV em Direito Tributário (GVLaw), com curso de aperfeiçoamento Contabilidade Tributária.
- [Cesar Tadeu Dias Junior](https://marchiori.com/pessoas/cesar-tadeu-dias-junior/) - Advogado, graduado em Direito pelas Faculdades de Direito Curitiba – Curitiba/PR; 2003. Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Curitiba – FDC; 2006. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET/SC; 2013. Mestrando em Direito Tributário pela FGV/Direito SP (2020/21).
- [César Romero Borges de Barros](https://marchiori.com/pessoas/cesar-romero-borges-de-barros/) - Advogado, graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, São José/SC; 2004. Especialista em Direito Tributário – MBA, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/SC; 2008.
- [Catiani Rossi](https://marchiori.com/pessoas/catiani-rossi/) - Advogada, graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Pós-Graduada em Direito Aduaneiro pela UniCuritiba. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Mestranda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).
- [Bárbara Vivi Wolff](https://marchiori.com/pessoas/barbara-vivi-wolff/) - Advogada, graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, Biguaçu/SC; 2000. Especialista em Direito Empresarial, pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; 2003. Especialista em Gestão Empresarial – MBA, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/SC; 2018.
- [André Felipe de Paula Andrade](https://marchiori.com/pessoas/andre-felipe-de-paula-andrade/) - Advogado, graduado em Direito pela Universidade Carlos Drummond Andrade – UNIDRUMMOND, São Paulo/SP; 2011. Especializando em Direito e Processo Tributário pela Faculdade Legale, Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito – EPD e Direito e Processo Civil pela Faculdade Legale.
- [Alex Cypriano Vallim](https://marchiori.com/pessoas/alex-cypriano-vallim/) - Advogado, graduado em Direito pela Universidade Candido Mendes (Unidade Centro) – Rio de Janeiro/RJ; 2008. Especialista em Direito Tributário (pós-graduação latu sensu) pela Universidade Candido Mendes (Unidade Centro) - Rio de Janeiro/RJ; 2011.
- [Taymara Fátima Pereira](https://marchiori.com/pessoas/taymara-fatima-pereira/) - Advogada, graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, Florianópolis/SC, 2013. Especialista em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Santa Catarina, 2016. Pós-Graduanda em Direito da Aduana e do Comércio Exterior pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Itajaí/SC. Pós – Graduanda em Processo Civil
- [Rodrigo Batista Santos](https://marchiori.com/pessoas/rodrigo-batista-santos/) - Advogado, graduado em Direito pela Universidade Anhembi Morumbi - UAM - São Paulo/SP; 2009 Especialista em Direito Civil e Empresarial - Complexo Educacional Damásio de Jesus e IBEMEC - São Paulo/SP; 2017
- [Ricardo Freitas Corrêa](https://marchiori.com/pessoas/ricardo-freitas-correa/) - Advogado, graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá - São José/SC, 2014. Especializado em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET/SC, 2019. Especializando em Direito Societário e Empresarial, pela Faculdade Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC, 2020.
- [Paulo Pereira Carvalho Junior](https://marchiori.com/pessoas/paulo-pereira-carvalho-junior/) - Advogado, graduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes, Niterói/RJ; 2016. Pós Graduando em Direito Tributário/Contabilidade Tributária – LLM, pela Ibmec/RJ.
- [Mirella de Castro Nanni](https://marchiori.com/pessoas/mirella-de-castro-nanni/) - Advogada, graduada em Direito pela Universidade Paulista – UNIP, São Paulo/SP; 2003 Especializando em Direito Imobiliário, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP;
- [Leonardo de Melo Rosa](https://marchiori.com/pessoas/leonardo-de-melo-rosa/) - Advogado, graduado em Direito pela Universidade Gama Filho – UGF, Rio de Janeiro; 2011. Especialista em Direito de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-Rio; 2014. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET/RJ; 2018.
- [Joffre Lellis Neto](https://marchiori.com/pessoas/joffre-lellis-neto/) - Advogado, graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília/DF - UniCEUB; 2012. Pós Graduando em Direito Tributário (latu sensu) pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET/SP.
- [Jhonem Araujo Pereira](https://marchiori.com/pessoas/jhonem-araujo-pereira/) - Advogado, graduado em Direito pela Estácio de Sá, São José/SC; 2011. Especialista em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, Florianópolis/SC; 2019.
- [Diogo Souza Peres](https://marchiori.com/pessoas/diogo-souza-peres/) - Advogado, graduado em Direito pela Universidade Candido Mendes – UCAM, Niterói/RJ; 2015. Especializando em Gestão e Planejamento Tributário – Pós-Graduação, pela AVM/RJ.
- [Bruno José Barbosa Guilhon](https://marchiori.com/pessoas/bruno-jose-barbosa-guilhon/) - Advogado, graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, São José/SC; 2007. Especialista em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET; 2018.[:]
- [Andreza Koenig Borges](https://marchiori.com/pessoas/andreza-koenig-borges/) - Advogada, graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, São José/SC; 2003/2008. Pós Graduanda em Direito Societário pela CESUSC/SC; 2019/2021.
- [Alfredo Zanotto Filho](https://marchiori.com/pessoas/alfredo-zanotto-filho/) - Advogado, graduado em Direito pela CESUSC, Florianópolis/SC; 2013. Especialista em Direito Tributário, pelo IBET; 2018. Curso de Extensão em Contabilidade Tributária, pelo IBET; 2019.

## Informativo

- [Marchiori em Movimento nº 77](https://marchiori.com/informativo/marchiori-em-movimento-no-77/) - Confira, neste informativo semanal, as principais discussões tributárias no STF, no STJ e no CARF e as mais recentes normas publicadas.
- [Marchiori em Movimento nº 76](https://marchiori.com/informativo/marchiori-em-movimento-no-76/) - Confira, neste informativo semanal, as principais discussões tributárias no STF, no STJ e no CARF e as mais recentes normas publicadas.
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- [Marchiori em Movimento nº 74](https://marchiori.com/informativo/marchiori-em-movimento-no-74/) - Confira, neste informativo semanal, as principais discussões tributárias no STF, no STJ e no CARF e as mais recentes normas publicadas.
- [Marchiori em Movimento nº 73](https://marchiori.com/informativo/marchiori-em-movimento-no-73/) - Confira, neste informativo semanal, as principais discussões tributárias no STF, no STJ e no CARF e as mais recentes normas publicadas.
- [Marchiori em Movimento nº 72](https://marchiori.com/informativo/marchiori-em-movimento-no-72/) - Confira, neste informativo semanal, as principais discussões tributárias no STF, no STJ e no CARF e as mais recentes normas publicadas.
- [Marchiori em Movimento nº 71](https://marchiori.com/informativo/marchiori-em-movimento-no-71/) - Confira, neste informativo semanal, as principais discussões tributárias no STF, no STJ e no CARF e as mais recentes normas publicadas.
- [Marchiori em Movimento nº 70](https://marchiori.com/informativo/marchiori-em-movimento-no-70/) - Confira, neste informativo semanal, as principais discussões tributárias no STF, no STJ e no CARF e as mais recentes normas publicadas.
- [Marchiori em Movimento nº 69](https://marchiori.com/informativo/marchiori-em-movimento-no-69/) - Confira, neste informativo semanal, as principais discussões tributárias no STF, no STJ e no CARF e as mais recentes normas publicadas.
- [Marchiori em Movimento nº 68](https://marchiori.com/informativo/marchiori-em-movimento-no-68/) - Confira, neste informativo semanal, as principais discussões tributárias no STF, no STJ e no CARF e as mais recentes normas publicadas. Confira, neste informativo semanal, as principais discussões tributárias no STF, no STJ e no CARF e as mais recentes normas publicadas.
- [Marchiori em Movimento nº 67](https://marchiori.com/informativo/marchiori-em-movimento-no-67/) - Confira, neste informativo semanal, as principais discussões tributárias no STF, no STJ e no CARF e as mais recentes normas publicadas. Confira, neste informativo semanal, as principais discussões tributárias no STF, no STJ e no CARF e as mais recentes normas publicadas.
- [Marchiori em Movimento nº 66](https://marchiori.com/informativo/marchiori-em-movimento-no-66/) - Confira, neste informativo semanal, as principais discussões tributárias no STF, no STJ e no CARF e as mais recentes normas publicadas. Confira, neste informativo semanal, as principais discussões tributárias no STF, no STJ e no CARF e as mais recentes normas publicadas.
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