17.03.2021 Artigo

PROMULGADA PEC EMERGENCIAL PELO CONGRESSO NACIONAL

PROMULGADA PEC EMERGENCIAL PELO CONGRESSO NACIONAL

Foi publicada no Diário Oficial da União de (16/03) a Emenda Constitucional nº 109, batizada como a “PEC Emergencial”, introduzindo modificações na Constituição Federal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A EC nº 109/2021 prevê a proposição pelo Presidente da República e a decretação pelo Congresso Nacional do estado de calamidade pública de âmbito nacional, autorizando a implementação de regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades decorrentes da pandemia da Covid-19.
Para o exercício financeiro de 2021, ficou dispensada da observância das limitações legais a proposição legislativa com propósito exclusivo de conceder o auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19, até o limite de R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais).
Dentre as medidas prioritárias introduzidas pela PEC Emergencial, destaca-se a permissão para a adoção de processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras. Além disso, ficou dispensada a observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento das ações governamentais que acarretem aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que não implique despesa obrigatória de caráter continuado.
Relativamente às finanças públicas, o texto constitucional passa a prever que cabe à lei complementar dispor sobre a sustentabilidade da dívida pública, definindo indicadores de apuração, níveis de compatibilização dos resultados fiscais e a trajetória da dívida, ferramentas de ajuste, além de um plano de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida. A LDO passará a estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
Outro aspecto destacável da PEC Emergencial é a vedação da criação de fundos públicos, sempre que os seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
O descontrole da relação entre despesas e receitas correntes, quando superior a 95%, no âmbito dos Estados, do DF e dos Municípios, passou a facultar que entidades e órgãos do Poder Público apliquem mecanismos de ajuste fiscal. Nesse cenário, dentre outras medidas, poderão ser proibidos: 
- a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; 
- a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; 
- a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
- a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, exceto em casos especiais; 
- a realização de concurso público, salvo reposição de vagas; 
- criação de despesa obrigatória; 
- concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
No âmbito municipal, a PEC limita as despesas do Poder Legislativo ao somatório da receita tributária e das transferências obrigatórias.
Em relação aos precatórios de Estados, DF e Municípios, com mora em pagamento desde 25 de março de 2015, ficaram prorrogados para quitação até 31 de dezembro de 2029, a serem atualizados pelo IPCA-E, com depósitos mensais no valor de 1/12 do montante apurado das receitas correntes líquidas.
Para limites individualizados relacionados com as despesas primárias, quando a proporção das despesas obrigatórias superar 95%, ficaram também autorizadas medidas restritivas do gasto público, contemplando vedações a título de concessão ou acréscimos remuneratórios, admissão ou contratação ordinária de recursos de pessoal, criação ou majoração de benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho indenizatório.
Incumbe ao Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de até 06 meses, plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, devidamente acompanhado das correspondentes proposições legislativas e das estimativas dos respectivos impactos orçamentários e financeiros. 
A redução do montante total dos incentivos e benefícios deverá representar pelo menos 10%, em termos anualizados, em relação ao respectivo exercício financeiro, de maneira que o volume integral não ultrapasse, dentre de um prazo de até 08 anos, a 2% (dois por cento) do produto interno bruto.
Caberá aos órgãos e às entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, realizar avaliação periódica das políticas públicas implementadas.

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